A Justiça Federal manteve o bloqueio da conta do FPM do município de Ouro velho, em razão de débito com a Previdência Social. Segundo o que consta no processo, são 11 débitos previdenciários em nome do município.
A prefeitura ingressou com mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o desbloqueio. O pedido foi negado pelo juiz Rudival Gama do Nascimento, da 6ª Vara Federal.
Segundo ele, a legislação previdenciária (Lei 8.212/91) estabelece que a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas à Previdência Social é condição necessária para que os municípios possam receber transferências dos recursos do FPM.
"O repasse das cotas do FPM poderá ser condicionado à quitação de débitos previdenciários do município", afirmou o magistrado, citando a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com sede em Recife.
A assesoria de imprensa da prefeitura de Ouro Velho entrou em contato com a redação para informar que o problema já foi resolvido, não havendo mais o bloqueio do FPM.
