Na condição de Líder da Maioria no Senado Federal, o senador Raimundo Lira (MDB-PB) integra o Conselho da República, convocado pelo presidente da República, Michel Temer, para uma reunião nesta segunda-feira (19), às 10h, no Palácio da Alvorada, em Brasília. O objetivo da reunião é discutir a intervenção federal no Rio de Janeiro, decretada pelo Presidente na semana passada. O decreto deve ser votado pela Câmara Federal ainda hoje.
“A questão da segurança no país é muito ampla, exige um planejamento e um investimento muito forte por parte do governo federal e dos estados, mudanças, aperfeiçoamentos, modernização do Código de Processo Penal, melhorias na eficiência, no treinamento das polícias, um reforço no sistema de inteligência”, disse Lira, que acredita que o decreto “foi o melhor instrumento legal que o governo poderia ter para resolver e melhorar essa situação”, completou.
O Conselho da República é o órgão superior de consulta da Presidência da República, criado para assessorar o Presidente em momentos de crise. Sua existência foi prevista na Constituição de 1988, no seu artigo 89. No entanto, o Conselho só passou a funcionar de fato em 1990, quando o então presidente Fernando Collor promulgou a Lei nº 8.041/90, que regulamentava este dispositivo da Constituição.
Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 90, cabe ao Presidente da República convocar o Conselho para se pronunciar em casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e também sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
O Conselho é composto pelo Presidente e Vice-Presidente da República; Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; Líderes da Maioria e da Minoria no Senado e na Câmara; o Ministro da Justiça; além de 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, apesar de ter consultado previamente sobre a edição do decreto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Torquato Jardim, Temer pretende explicar a medida a todos os membros do Conselho da República.
“Não é obrigatória a consulta prévia [ao conselho]. É obrigado que, enquanto não se aprova no Congresso, ele tenha que dar conhecimento ao conselho”, disse o senador.
Intervenção
A medida estabelece que o interventor, o chefe do Comando Militar do Leste, general Walter Braga Netto, terá poderes de governo, ficando responsável pelo comando geral da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário do estado.
Votação na Câmara
Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988.
De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição. A análise de intervenção federal só não passa à frente de declarações de guerra e correlatos.
