O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) instaurou inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades no pagamento de gratificações pela Prefeitura municipal de Bayeux desde 2013. O inquérito foi aberto pela 4ª promotora de Bayeux, Fabiana Lobo, por acreditar que as Gratificações de Atividade Especial (GAE) estariam sendo pagas sem qualquer critério pela gestão municipal. A portaria convertendo a notícia de fato em inquérito foi publicada no Diário Oficial do MPPB desta segunda-feira (19).
Segundo a portaria, informações prestadas pela Secretaria de Administração de Bayeux, nos autos de outro inquérito, explicam que a GAE foi criada por meio da Lei Municipal nº 531/93, que determinaria, em seu parágrafo único, ser uma atribuição do Prefeito e a indicação seria para “qualquer nível setorial e valores determinados”. A Secretária de Administração também justificou que o valor da GAE não se incorpora a vencimentos, pensões, proventos e aposentadoria, não sendo cumulativo.
Para Fabiana Lobo, a partir da análise da Lei Municipal nº 531/93, remetida pela Câmara de Bayeux, percebeu-se que esta não trouxe um regramento específico sobre o pagamento da GAE, pois somente consta disposição genérica sobre a sua criação e os valores em cada nível, sem que haja regulamentação quanto a base de cálculo ou a quem seria concedida a vantagem, bem como os critérios para sua concessão.
Foram solicitadas diligências complementares, que ainda não foram concluídas. “Os presentes autos buscam, objetivamente, averiguar se houve violação aos princípios administrativos e prejuízo ao erário, visando assegurar o cumprimento das normas que regem a boa administração pública”, destaca a promotora.
