O Ministério Público do Trabalho (MPT) da Paraíba abriu inquérito para investigar a criação do Programa de Gestão Pactuada na prefeitura de Campina Grande e pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O anúncio foi feito ontem pelo procurador-chefe Eduardo Varandas, durante a sessão da Assembleia Legislativa (ALPB) realizada em Campina Grande.
Varandas defende que o Programa de Pactuação seja impugnado. Para o Procurador, a Lei Municipal 84/2013, que autoriza o município a contratar Organizações Sociais (OS) para gerir serviços públicos, é inconstitucional.
“Nós vamos fazer uma representação com a Procuradoria-Geral da República para que eles eventualmente ingressem no STF, já que nós entendemos que a lei municipal é completamente inconstitucional. Paralelamente, está aberto um inquérito na Procuradoria”, adiantou Varandas.
No entendimento do MPT, a gestão pactuada é uma forma de privatizar serviços essenciais à população em áreas que são de obrigação do setor público. “Se trata de uma medida que agride a Constituição e essas medidas tem sido impugnadas tanto pelo Ministério Público do Trabalho quanto pelo Ministério Público Federal. O que nós impugnamos é a forma de contratação. É um desmonte da administração pública, uma privatização oficiosa e isso nós não concordamos”, disse.
DANIELLA
A sessão especial itinerante para discutir a pactuação em Campina foi proposta pela deputada estadual Daniella Ribeiro (PP), que considera necessário ouvir a população sobre a contratação das Organizações Sociais.
“É antes de tudo defender o interesse público. Muitos da população não tem o conhecimento do que está acontecendo, foi tudo de última hora, do dia para noite, e as pessoas quando perceberem já estarão debaixo dessa lei e sem ter o que fazer”, disse.
Daniella citou problemas com a gestão pactuada em outros estados, a exemplo de São Paulo, e questionou a economia gerada pela medida.
“Existem várias formas de economizar, resta saber se essa economia vale a pena”, afirmou.
O deputado estadual Aníbal Marcolino (PEN), presidente da Comissão da Saúde na ALPB, também fez críticas à pactuação.
“Não considero terceirização, mas privatização da saúde. E o mais grave, contrata sem concurso e compra sem licitação”, afirmou Marcolino, em seu pronunciamento.
