Há 25 anos, o Congresso Nacional vivenciava um dos momentos mais importantes da história moderna do Brasil com a promulgação da nova Constituição Federal. Construída com a participação de 573 parlamentares, 15 destes representantes paraibanos, a chamada ‘Constituição Cidadã’ assegurou ao povo brasileiro liberdades fundamentais depois de um período obscuro de mais de 20 anos de Regime Militar. A volta do voto direto, a proibição de tortura e penas cruéis, o direito à privacidade e à liberdade sindical são algumas das conquistas históricas da sociedade. De 1988 até os dias atuais, a Constituição vem se mostrando tão democrática e à frente do seu tempo que, para alguns especialistas, continua mais avançada do que a sociedade que a criou.
O procurador jurídico da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Abelardo Jurema Neto, lembra que, embora o Brasil tenha a sua conduta regida pela Constituição desde a República, foi a Carta Magna de 1988 que consolidou a democracia no país.
“Pela história política que se vivia à época, pela necessidade legal e por toda a ansiedade da população pela redemocratização do Brasil, a Constituição é, induvidosamente, a pedra fundamental para a consolidação da democracia no país. A partir daquele cenário recém saído do Regime Militar e ingresso na redemocratização, era imperioso que fosse estabelecido uma nova norma legal, que foi consolidada com a Constituição”, ressalta Abelardo Jurema.
Para o procurador, as conquistas alcançadas com a nova Constituição Federal são infinitas, especialmente no que se refere às garantias dos direitos fundamentais. “Na Constituição Federal anterior, as garantias dos direitos fundamentais do ser humano era relacionada por volta do artigo 236º. Hoje, ela começa a partir do artigo 5º. Houve uma preferência pelo direito individual, pelo direito do ser humano, pelo direito à privacidade, à comunicabilidade, ao acesso a um mandato de segurança, ao Habeas Corpus, ao acesso à informação; além da harmonia e separação dos poderes, da consolidação dos direitos trabalhistas, se impediu a pena de morte”, listou.
Ainda que novas Emendas Constitucionais sejam propostas dia após dia, Abelardo acredita na consolidação do texto e afirma que as emendas existem para aperfeiçoar a Constituição.
“Quanto mais a Constituição precisar, carecer, mais ela deve ser emendada. Afinal, numa democracia, é natural que existam gargalos, que hajam questionamentos, que hajam dúvidas, que se suscite debates e, aos poucos, esse regime legal, normativo, seja devidamente enquadrado. O que sou contra – e acho que a sociedade civil e jurídica também – são às emendas banais, mas acho que o teor de emendas banais comparado às emendas que realmente servem para complementar a Constituição é ínfimo”, analisou.
Um dos temas mais polêmicos que já tramitou no Congresso Nacional via Emenda Constitucional, e que agora volta ao debate suscitado pelo senador Aécio Neves (PSDM/MG), é a reeleição. O procurador jurídico da ALPB lembra que antes de José Sarney assumir a presidência, em 1985, o mandato durava quatro anos, sem possibilidade de reeleição. Durante o seu mandato, subiu para cinco anos e voltou a quatro na gestão de Fernando Collor. Apenas com Fernando Henrique na presidência (1995 a 2002), a emenda que possibilitou a reeleição foi aprovada no Congresso.
“Tem-se notícia que vai surgir uma emenda para empilhar a reeleição e aumentar de quatro para cinco de novo. Esse vai e vem é um contrapondo a vários benefícios de uma democracia.
A democracia, afinal, não é fácil de compreender, mas é um preço pequeno diante de uma época onde a gente não podia, sequer, opinar. A gente passou 20 anos sem poder opinar”, lembra.
