Nove dos doze deputados federais da Paraíba votaram a favor do Projeto de Lei 10.877, que praticamente ‘inviabiliza o combate à improbidade’ administrativa nas gestões públicas. A votação aconteceu ontem, sem muita discussão com a sociedade. O projeto foi retirado da gaveta dias atrás pelo presidente da ‘Casa’, Arthur Lira (PP-AL), e colocado em votação.
A proposta, inclusive, teve o apoio de bolsonaristas e petistas e foi aprovada por 408 votos favoráveis e 67 contrários.
Para que haja condenação por improbidade, pelo projeto, é preciso comprovar que houve intenção de causar prejuízo ao erário e enriquecer ilicitamente.
Como votaram os deputados paraibanos:
Aguinaldo Ribeiro (PP) sim
Damião Feliciano (PDT) sim
Edna Henrique (PSDB) ausente
Efraim Filho (DEM) sim
Frei Anastacio (PT) sim
Gervásio Maia (PSB) não
Hugo Motta (Republicanos) sim
Julian Lemos (PSL) sim
Leonardo Gadelha (PSC) ausente
Rafafá (PSDB) sim
Wellington Roberto (PL) sim
Wilson Santiago (PTB) sim
Os defensores do projeto dizem que o objetivo é permitir que administradores tenham as condições de exercer suas atribuições sem receios de uma lei que, segundo eles, hoje permite punir tudo.
“Parabenizo aqui todo o esforço da Casa em votar um tema que há muito tempo carecia de uma regulamentação mais justa que trouxesse a coerência da lei para as realidades atuais”, declarou Arthur Lira, que tem duas condenações por improbidade em Alagoas.
A verdade, porém, é que boa parte dos parlamentares de hoje já foi, ou será um dia, gestor público (ocupando cargos no Executivo). E, claro, todos temem entrar na ‘mira’ de ações de improbidade. Uma espécie de ‘autoproteção’.
Na avaliação de membros do Ministério Público, o projeto praticamente “inviabiliza” o combate à corrupção no país “sob o viés da improbidade”.
Os pontos mais criticados durante a votação da proposta na Câmara foram a prescrição para as ações e a mudança nas penas. Segundo o texto aprovado, o magistrado terá liberdade para estipular as punições. Já as penas de perda dos direitos políticos foram majoradas, aumentando o prazo máximo; e foi retirada a previsão de pena mínima.
Além disso, nas condutas contra os princípios da administração pública, o magistrado deverá considerar critérios objetivos que justifiquem a fixação da pena.
Em um país que está na UTI, com milhares de mortos e doentes, os parlamentares aproveitaram o cenário de catástrofe para colocar em votação a matéria. Um retrocesso sem precedentes.
O PL agora irá para o Senado. Se seguir a mesma lógica, provavelmente será aprovado.
