O Ministério Público ajuizou ontem uma ação civil pública contra o Estado da Paraíba pedindo que policiais militares possam lavrar termos circunstanciados de ocorrência, em casos de crimes de menor potencial ofensivo. O objetivo é evitar a falta de policiamento, com deslocamentos desnecessários de PMs a delegacias – já que que o TCO deve ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento do crime, seja ela militar ou civil.
Na ação, os integrantes Ncap também pedem que seja determinado ao Instituto de Polícia Científica o cumprimento das requisições policiais para exames dos casos relacionados aos respectivos TCOs.
Segundo os promotores, cidades como Lucena, por exemplo, ficam com a delegacia fechada à noite e nos fins de semana, fazendo com que a população tenha que se deslocar 36 quilômetros até o plantão policial que funciona em Santa Rita, o que ocasiona custos e tempo para os envolvidos na confecção de um simples TCO.
Recomendação
A ação civil pública é um desdobramento do Procedimento 002.2021.058130, iniciado com a Recomendação 4/2021 expedida pelo Ncap ainda em dezembro de 2021. Foi recomendado ao secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social e ao comandante da PM a elaboração, no prazo de 60 dias, de um formulário padronizado para a lavratura do TCO para os crimes de menor potencial ofensivo, pelos policiais militares, dando preferência a um oficial para sua confecção e assinatura, devendo observar a guarda e custódia de qualquer bem/material apreendido ou arrecadado pela PM, bem como no caso de haver necessidade de perícias específicas para a constatação do delito de menor potencial ofensivo.
A PM chegou a informar que estava sendo desenvolvido o Sistema de Apoio ao Serviço Policial (Sasp), uma plataforma digital voltada a atender diversas necessidades inerentes ao serviço operacional e administrativo da PM, incluindo a implantação do TCO, no âmbito da corporação.
Em outros estados
O Ncap ainda expediu ofício a todas as PMs do Brasil, pedindo informações sobre a confecção ou não do TCO pelas respectivas unidades militares, encaminhando a legislação que disciplinava sobre o tema.
Constatou-se que as PMs de Tocantins, Sergipe, Distrito Federal, Pernambuco, Paraná, Rondônia, Santa Catarina, e Piauí confeccionam o TCO em seus estados, inclusive, com participação do Ministério Público e do Poder Judiciário locais.
