Um relatório publicado hoje pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostra uma realidade preocupante nos municípios paraibanos, com relação ao cumprimento do índice de 70% no pagamento de servidores da Educação estabelecido pelo novo Fundeb.
Entre os meses de janeiro e outubro deste ano, as receitas do Fundeb nas prefeituras do Estado cresceram em R$ 625 milhões, em comparação com o ano passado – o que representa um crescimento de 38,24%.
Em contrapartida, a auditoria identificou que as despesas com a remuneração dos profissionais de educação não acompanharam a evolução da receita e diminuíram de 75,14%, em 2019, para 64,45% em 2021.
Conforme o relatório, 100 municípios apresentam elevado risco de não atingimento do percentual mínimo de 70% com pagamento de servidores e apenas 39 apresentaram percentuais satisfatórios.
Novo Fundeb
A Lei nº 14.113/20 dispôs, em seu art.26, a aplicação não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb, excluindo-se a complementação – VAAR, no pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Por sua vez, o artigo 61 da referida norma ampliou o leque de profissionais que poderiam ser remunerados com a parcela dos 70% supracitados, os quais seriam aqueles elencados no art. 61 da Lei nº 9.394/96, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935/19.
A percepção que fique da matéria, é que falta algo, como se tivesse pela metade.
Mesmo a lei do novo fundeb, determinando o pagamento de no mínimo 70% com os servidores da Educação e sendo um dispositivo Constitucional, o TCE-PB, não orientou os municípios a cumprir o que determina a Constituição Federal e sim se mantiveram em silêncio por conta de uma lei infra-constitucional a 173/2020, ou seja, um bando dê incompetentementes sem conhecimento nenhum em diferenciar a norma constitucional e à infraconstitucional, se tornando mais uma vez uma corte desprovida de pessoas com conhecimento jurídico e totalmente despreparadas para a função que exerce. Deixando assim, os servidores da educação refém dá vontade de políticos que só quer um pretexto para não cumprir o que está na Constituição Federal.
Prisão imediata e perda do mandato da administração atual dessas prefeituras, muito mau intencionadas. Temos que ficar de olho em toda administração pública duvidosa e denunciar no MP.
Olá sou professora aqui no estado de são Paulo na cidade de Barueri e o prefeito aqui nunca nos pagou o Fundeb, ele mente diz que o dinheiro não sobra e que é todo pago com os salários de funcionários da educação
Olá no Município de Almirante Tamandaré no estado do PR também foi relatado que não há sobras do fundeb e este ano não tivemos nada de reajuste e nem aumento de salário. E ainda o secretário da Ed diz que o dinheiro que vem do fundeb não chega para pagar os professores e que a prefeitura tem que completar com recursos próprios. Não dá para entender. Como saber se houve sobras do fundeb?
Eu sou professora aposentada em Miranda, no Mato Grosso do Sul nunca recebi o dinheiro do Fundeb porque os nossos governantes sempre disseram que não sobrar nada.