O deputado estadual Raniery Paulino (PMDB) apresentou na última semana um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de agentes públicos que exerçam função administrativa no Poder Executivo Estadual apresentarem à Assembleia, relatório de missão oficial ao exterior. Para o parlamentar, as ações desenvolvidas em viagens e custeadas com dinheiro público devem ser do conhecimento da sociedade e o Legislativo deve fiscalizar tais atos.
De acordo com o projeto, os agentes públicos estaduais que viajarem nestas condições terão um prazo de dez dias, contados a partir da data do retorno da missão para enviar à Assembleia Legislativa o respectivo relatório.
“Não se justifica o sigilo das ações realizadas no exterior pelos nossos agentes públicos, na medida em que a lei define a publicidade das informações, principalmente em se tratando de representação de interesse coletivo”, afirmou Raniery.
