A ação movida pelo estado da Paraíba no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a destinação aos estados de mais receitas obtidas com a repatriação deve ser analisada em conjunto com as demais ações impetradas por outros estados da federação. Em reunião com 16 governadores de todo o País, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse nesta terça-feira (8) que vai analisar se unifica a relatoria dos cincos processos que tramitam no órgão, sob as relatorias dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello.
O governador Ricardo Coutinho (PSB), acompanhado do procurador-geral do estado, Gilberto Carneiro, estiveram no encontro com a presidente. O governo da Paraíba vai receber cerca de R$ 187 milhões dos recursos arrecadados com a repatriação, mas a expectativa do estado é ainda mais, com o rateio de verbas proveniente das multas, o que poderia duplicar o ‘bolo’.
Além da Paraíba, já ingressaram ações no STF visando à obtenção de mais repasses da lei da repatriação os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Tocantins.
Os Estados questionam que a lei de repatriação não prevê que o valor arrecadado pela multa aplicada sobre a repatriação de ativos seja destinada ao Fundo de Participação dos Estados, o que violaria a Constituição. O assunto foi tratado em reunião dos governadores com Cármen e em um outro encontro, com o ministro Barroso. A mesma reivindicação está sendo feita pelos Municípios.
"O que eu acho ideal é que haja uma decisão uniforme. A pior coisa que poderia acontecer é um Estado conseguir (uma decisão favorável) e o outro não. O STF tem de falar a uma só voz nessa matéria, não pode haver divergência", disse o ministro Barroso.
