A Secretaria de Saúde do Estado tem até o final de setembro para divulgar no portal do governo todas as informações sobre recursos repassados pela pasta a organizações sociais. A determinação foi dada nesta quarta-feira (27) pela conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba Nominando Diniz. Segundo ele, a ausência dessa divulgação contraria a Lei Complementar 131/09, conhecida como Lei da Transparência.
Relator de processos oriundos da Saúde, Nominando disse que não basta o secretário Waldson de Souza encaminhar essas informações à corte.“Faz-se necessária a divulgação, também, para a sociedade, do destino de recursos que, por convênio, acordo, termo de parceria ou contrato de gestão, sejam repassados pelo Poder Público a entidades privadas, mesmo àquelas sem fins lucrativos”, afirmou o conselheiro ao dar conhecimento da decisão na sessão plenária do TCE.
“Nos exercícios sob minha relatoria, foram verificados contratos de gestão com organizações sociais para a gerência de unidades hospitalares. Ainda em julho de 2013, solicitei informações pormenorizadas desses gastos e elas me foram entregues em mídia digital. Entretanto, ainda não há divulgação, para a sociedade, das despesas públicas administradas por esses entes, incorrendo o gestor, portanto, em desobediência à Lei Complementar 131/09”, complementou Diniz.
A lei citada pelo conselheiro diz respeito à exigência da disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nominando ainda considerou, para a decisão, “o imperativo constitucional que obriga todas as pessoas, físicas ou jurídicas, a prestarem contas dos recursos públicos que administrem”.
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Saúde para ter um posicionamento sobre a determinação do TCE. Por meio da assessoria de imprensa, a pasta ficou de se pronunciar, mas até a publicação dessa notícia não tinha feito isso.
Para o TCE, o secretário Waldson de Souza também deve fiscalizar a execução dos contratos de gestão em vigor e exigir das entidades parceiras a completa e escorreita prestação de contas do dinheiro que tenham recebido, sob pena de responsabilidade solidária por danos eventualmente apurados. O não cumprimento a essas determinações, adverte Nominando Diniz, acarretará multas e terá reflexos negativos no julgamento das contas de 2014 da Secretaria de Saúde.
