SUETONI: Inconstitucional, gratuidade nos estacionamentos deve ser derrubada na Justiça

Lei viola iniciativa privativa da União por versar sobre matéria de direito civil.

http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/suetoni/2019/08/08/joao-azevedo-se-abstem-e-gratuidade-nos-estacionamentos-tem-sancao-tacita/