O Tribunal de Contas do Estado reúne hoje os prefeitos eleitos dos 223 municípios para prestar orientações sobre o processo de transição. A programação inclui a discussão de temas como ‘Regimes Próprios de Previdência Social’, ‘A Prestação de Contas dos Repasses Federais’, ‘Sistemas de Convênios’ e ‘A Lei de Acesso à Informação’.
“A iniciativa do tribunal tem caráter pedagógico, de levar aos novos prefeitos as principais orientações sobre temas que estarão futuramente em pauta, durante julgamentos de suas prestações de contas”, afirmou o presidente do TCE-PB, Fernando Catão, que fará a abertura do encontro. O evento começa a partir das 8h30, na sede do órgão.
Pela manhã serão realizadas três palestras. A primeira é sobre a ‘Apresentação dos Sistemas do TCE-PB’, que será feita pelo diretor-geral Severino Claudino Neto e pelo chefe de assessoria técnica Ed Wilson Fernandes de Santana. Em seguida falará a chefe do Departamento de Auditoria de Atos de Pessoa e Gestão de Previdência do TCE-PB, Fabiana Luzia Miranda, que vai abordar o tema ‘Apresentação da Cartilha e Resoluções sobre a Transição’. Depois será a vez do presidente da PBPrev, Hélio Carneiro Fernandes, falar sobre ‘Regimes Próprios de Previdência Social’.
O encontro prossegue na parte da tarde com várias palestras. Na ocasião, os prefeitos eleitos farão o preenchimento de um pré-cadastro para que possam a partir de janeiro ter acesso ao Portal do Gestor Público do Tribunal de Contas. Por meio desse portal, os gestores remetem ao TCE processos de prestação de contas, balancetes, relatórios de gestão fiscal, entre outros.
A adoção de providências com vistas à transmissão do cargo aos novos prefeitos é estabelecida pela Resolução Normativa nº 09/2012. A resolução define que compete ao TCE-PB, no exercício do controle prévio, a emissão de orientação acerca da transição entre as gestões de atuais prefeitos e a dos eleitos, "visando assegurar suficientes garantias à elaboração de uma demonstração contábil confiável e dentro dos parâmetros legais, necessárias a regular transição".
