O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) jugou irregular a licitação realizada pela Secretaria da Administração estadual, que motivou o contrato firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) e a empresa Uniplacas Distribuidora Ltda., para prestação de serviços de fabricação, instalação e lacração de placas de identificação veicular. O TCE-PB determinou a suspensão dos pagamentos à empresa, que tem contrato fechado com o governo da ordem de R$ 152,98 milhões.
Conforme decisão, tomada em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (17), a licitação contraria resolução do Código Nacional de Trânsito (Contran), que determina o credenciamento da empresa para participar da concorrência pública.
A decisão, tomada com base em relatoria do conselheiro Marcos Antônio Costa, decorre de denúncia formulada pela empresa Blanks Indústria e Comércio de Placas Ltda. O processo foi julgado improcedente na 2ª Câmara, no entanto, por meio de Recurso de Apelação, o denunciante reiterou a inadequação do procedimento licitatório adotado pela Administração. No voto, o relator observou que o processo viola a resolução nº 729/2018 do Contran, que determina o credenciamento dos fabricantes de placas a ser realizado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
O conselheiro acompanhou o entendimento da Auditoria e do Ministério Público de Contas, ao concluírem pela inadequação do procedimento licitatório adotado pela Secretaria da Administração, com vistas à contratação dos serviços de fabricação, instalação e lacração de placas de identificação veicular pelo Detran.
A reportagem do Jornal da Paraíba entrou em contato com o secretário de Comunicação Institucional do governo, mas até a liberação da matéria não obteve retorno.
