A partir de janeiro de 2014 o Tribunal de Contas do Estado vai começar a penalizar os gestores do Estado e dos 223 municípios que não estão cumprindo a Lei da Transparência (LC 131/2009), que obriga a União, Estados e municípios a disponibilizar, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira. As penalidades podem ser multa, rejeição das contas, solicitação ao Tesouro Nacional para bloquear as transferências voluntárias, dentre outras.
Uma Resolução detalhando como as informações devem ser colocadas está sendo redigida pelo conselheiro Nominando Diniz, a convite do presidente do TCE, Fábio Nogueira, e deverá ser submetida à apreciação do Pleno e votada este mês.
Nominando disse que o Fórum de Combate à Corrupção (Focco) manifestou interesse de também participar do trabalho. “Essa Resolução não será única e exclusiva do TCE, terá a participação de todas as instituições que compõem o Focco”.
Nominando revelou que as informações vão entrar na análise das prestações de contas de 2013 do Estado e dos municípios.
“Além da penalidade pecuniária, o gestor pode ter as contas rejeitadas se não cumprir a lei”. Segundo ele, as informações terão de ser disponibilizadas no portal do Tribunal de Contas, para facilitar o acesso à população. “Quando um cidadão entrar no portal do tribunal ele vai poder escolher qual o município quer pesquisar”, afirmou.
O TCE criou um método de averiguação dos índices de cumprimento das Leis da Transparência e de Acesso à Informação por parte das 223 prefeituras paraibanas. O levantamento constatou que nenhum município supera em 90% o cumprimento da Lei da Transparência. Mostra ainda que das 223 prefeituras, 111 têm faixa de atendimento abaixo dos 40%. Outro dado aponta que 26% (58) do total das prefeituras têm faixa de atendimento entre 40% e 60%. Algumas prefeituras chegam a praticamente zero no atendimento à Lei Complementar 131/2009.
“O prazo para cumprir a lei terminou este ano. O tribunal agora vai começar a punir quem não está colocando as informações em tempo real”, disse Nominando.
