A Câmara Municipal de João Pessoa derrubou ontem, última sessão antes do recesso, a Medida Provisória 34/2012. A ‘MP dos 40 mi’ determinava a desvinculação, para outros fins, das receitas do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios, que operacionaliza o Empreender-JP, e do Fundo de Urbanização (Fundurb) do município. Derrotado, inclusive por aliados, o prefeito Luciano Agra (sem partido) viu com estranheza a decisão. “Fico achando estranho é que eu tinha enviado na forma de projeto de lei e a presidência da Mesa passou mais de 20 dias com o projeto sem dar sequência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)”, afirmou.
Para o presidente da Casa, vereador Durval Ferreira (PP), a derrota não compromete o propósito do gestor. “Desde o dia 13 que essa medida foi publicada e acredito que até hoje está tudo resolvido. Ele deve ter cumprido todas as suas necessidades através da MP”, comentou.
Em vigor desde o dia 13 de dezembro, a ‘MP dos 40 mi’ liberava o prefeito Luciano Agra para utilizar cerca de R$ 40 milhões destinados apenas a Zonas de Interesses Sociais (Zeis), para outros fins diversos.
Sobre a finalidade da ‘MP dos 40 mi’, Agra justificou que a intenção é honrar compromissos de final de mandato. “Com essa queda de receitas, tendo em vista os compromissos já assumidos com credores, sem querer recorrer a empréstimos, porque a acumulação desses recursos (Fundurb e Empreender) foi feito com recursos do tesouro, não ia deixar dívidas de um lado e recursos disponíveis de outro. Eu assegurei os recursos para continuidade das obras que já tinham sido contratadas com recursos próprios”, afirmou o prefeito, sem responder qual o volume de recursos que foi desviado, nem para que obras.
A matéria recebeu parecer oral da CCJ pela inconstitucionalidade, com relatoria do vereador Fernando Milanez (PMDB), que foi acompanhado pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB), Sérgio da Sac (PSL) e Marcus Vinícius (PSDB). O presidente da CCJ e vice-líder da bancada governista, vereador Bira (PSB) não compareceu à sessão.
Ao ser submetida a plenário, sob um intenso debate entre os parlamentares, a matéria foi derrubada pela maioria. Dos vinte vereadores presentes, votaram pela aprovação da proposta os vereadores Raoni Mendes (PDT), Geraldo Amorim (PDT), Pedro Coutinho (PDT), Benilton Lucena (PT), Raíssa Lacerda (PSD) e Bruno Farias (PPS), que é líder do governo. Farias e Coutinho questionaram a decisão, alegando que a competência da CCJ é para analisar os requisitos formais da matérias e não o conteúdo.
“Cabe à CCJ discutir a forma e não o mérito. Não podemos decidir pela matéria apenas sob a análise do parecer da CCJ. A discussão política deve ser densa, alongada”, criticou o líder governista que acabou sendo voto vencido.
Apesar do prefeito Agra ter uma bancada forte na Casa, o presidente Durval Ferreira, que também é seu aliado, disse que não vê o resultado como derrota. “Se eu pudesse votar, votava favorável, mas não pude porque eu estou como presidente. Nós votamos duas MPs e, a essa última, a CCJ deu quatro votos contrários e nós colocamos em votação. O plenário decidiu e assim realmente foi feito, foi reprovado”, disse.
Sobre o desentendimento quanto ao rito processual, Durval Ferreira justificou que tudo não passa de estratégia das bancadas oposicionistas para tentar desorientar uns aos outros.
“Todo vereador conhece o Regimento. Aquilo ali faz parte. É praxe da Casa ter essas discussões entre oposição e situação”, disse.
A vereadora Sandra Marrocos (PSB) ficou satisfeita com a votação. “Essa proposta é um absurdo. Tirar dinheiro de quem mais precisa, que vivem em comunidades carentes, para aplicar em áreas de quem não tem necessidades emergenciais chega a ser desumano”, afirmou.
