O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), mandou o governo suspender a campanha publicitária que promove o pacote anticrime, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O pedido de medida cautelar foi apresentado pelo subprocurador-geral do MP junto ao TCU Lucas Furtado. A decisão do ministro é cautelar, ou seja, provisória.
Segundo o G1, o pedido de suspensão apresentado pelo subprocurador-geral Furtado tomou por base uma reportagem publicada pelo jornal “O Globo”, que apurou que a campanha vai custar aos cofres públicos cerca de R$ 10 milhões. O procurador quer que o governo apresente com detalhes as despesas com o material. Ele ainda afirmou que “há possível direcionamento de verbas publicitárias em decorrência de interesses pessoais e ideológicos do governo”.
Na decisão, Vital do Rêgo determinou que o secretário de Comunicação Social, Fábio Wajngarten, se manifeste em até 15 dias para apresentar o fundamento legal para a despesa com a campanha, o valor total previsto para a divulgação do pacote e o envio de uma cópia do processo licitatório que contratou a empresa responsável pelas ações de divulgação.
Entregue ao Congresso em fevereiro, o pacote anticrime prevê mudança em leis para, segundo o governo, tornar mais efetivo o combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos. Fazem parte do material vídeos que usam depoimentos de vítimas de violência e defende, por exemplo, o início do cumprimento de pena de prisão a partir da condenação em segunda instância.
Mesmo ainda em discussão no Congresso, a campanha publicitária do pacote anticrime foi lançada na semana passada durante cerimônia no Palácio do Planalto que contou com presença do presidente Jair Bolsonaro e de Moro. A campanha tinha previsão de ficar no ar até o final de outubro.
#PacoteAnticrime . Campanha publicitária III. Pessoas – e não estatísticas – são vítimas de crimes. Propomos deixar expresso na lei a execução da pena após a condenação em segunda instância. Processos têm que ter um fim em prazo razoável. A lei tem que estar acima da impunidade. pic.twitter.com/7xc2NTst5F
— Sergio Moro (@SF_Moro) October 7, 2019
