Estado e ALPB acionam o STF

Já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) do governo da Paraíba e da Assembleia Legislativa da Paraíba questionando a Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que fixou o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas para as eleições de 2014. A medida prejudica a Paraíba, com a perda de dois deputados federais e seis deputados estaduais.

O interesse do governo do Estado em propor a ação é no sentido de evitar a redução do número de parlamentares na Câmara Federal, com a consequente diminuição da representatividade do povo paraibano no Congresso Nacional. “A presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, objetiva a suspensão cautelar da vigência e eficácia da Resolução do TSE”, afirma o governador Ricardo Coutinho na petição inicial.

Ele questiona a competência do Tribunal Superior Eleitoral para legislar sobre a matéria. “O poder regulamentar do TSE restringe-se a expedir instruções que julgar convenientes”.

Segundo a ação, somente o Congresso Nacional poderia alterar o número de parlamentares, por meio de uma Lei Complementar.

Segundo o governo da Paraíba, a Resolução aprovada no TSE teve os votos contrários dos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que são também membros do STF. Eles entendiam que é competência exclusiva do Congresso legislar sobre a matéria. Tanto a ação impetrada pelo Estado como a da ALPB estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que ainda não proferiu despacho.

"Vamos entrar com todos os recursos necessários e estamos certos da reformulação dessa decisão”, disse o presidente da AL, deputado Ricardo Marcelo.