Emenda modifica anexo do decreto

O vereador Raoni Mendes (PDT) apresentou emenda modificando o anexo do decreto, referente ao “aproveitamento no relato e coleta de dados e informações”. Trata-se do parágrafo 2º, do artigo 1º do decreto, que estabelece “um ponto para cada relato válido em formulário próprio de infração de trânsito ou de transporte, com informações precisas do veículo e condutor”.

Além da Câmara, outros segmentos também já reagem contra a medida da prefeitura de João Pessoa. A conselheira e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB), Nadja Palitot, disse que vai entrar com representação contra a prefeitura e provocar a Ordem e o PT, partido ao qual é filiada, para ingressar com uma ação pedindo a inconstitucionalidade do ato. Nadja lamentou que a Câmara tenha aprovado o PCCR com uma brecha para a emissão do decreto que estabelece bonificação pela multa. “Isso é sim uma indústria de multa ilegal, imoral e parcial", frisou Nadja.

O prefeito Luciano Agra, contudo, defendeu a necessidade de reordenar a Semob e estabelecer os critérios em decreto. “O que nós queremos com ele é simplesmente aumentar a eficácia do agente de trânsito e isso não pode ser qualificado como indústria de multas. O que nós estamos querendo com isso é que as calçadas voltem a ser do pedestre, que haja um reordenamento do trânsito", justificou o prefeito. Já o superintendente Nilton Pereira não atendeu às ligações para confirmar sua presença na sessão da próxima terça-feira.