MPs polêmicas entram em pauta na Assembleia

As polêmicas medidas provisórias 183 e 184 devem ser colocadas na pauta de votação da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (29). De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Janduhy Carneiro (PPS), se elas não forem analisadas a pauta ficará trancada, pois MPs têm prioridade e o prazo de validade das mesmas já expirou.

A Medida Provisória 183 institui a Secretaria de Estado da Fazenda, que funde as pastas da Receita e das Finanças e a 184 define o percentual de cargos de provimento em comissão na administração direta do Poder Executivo estadual. Ambas tiveram parecer contrário emitido por Janduhy Carneiro no âmbito da CCJ.

"Essas medidas provisórias são de novembro e em face do término dos seus 45 dias de validade elas vão entrar na pauta trancando as votações", disse Janduhy. O deputado destacou que em função de decisão judicial será necessário quórum qualificado, 24 deputados, para o plenário derrubar parecer dado na CCJ. "Isso é que determina o regimento, a decisão do plenário terá que ser com quórum qualificado", completou.

O deputado Adriano Galdino (PSB), vice-líder do governo na Assembleia, disse que as duas MPs têm tudo para entrar em pauta na sessão de quarta-feira. Com relação à obrigação do quórum qualificado, ele mostrou um certo temor e disse que a base governista vai precisar de votos da oposição. "A base do governo é de 21 deputados e vamos precisar de mais três votos. Como é uma questão de interesse público esperamos que deputados da oposição votem conosco", afirmou.