MP denuncia prefeito de Alhandra por contrato de R$ 1,4 mi sem licitação

A Procuradoria-Geral de Justiça denunciou o atual prefeito de Alhandra, no Litoral da Paraíba, Renato Mendes Leite (DEM), por crimes contra a 'Lei de Licitações', cometidos durante mandato anterior do gestor, mais especificamente no ano de 2008. A PGR diz se basear numa auditoria do Tribunal de Contas da Paraíba segunda a qual o gestor realizou 58 contratações de bens e serviços sem processo licitatório.

O MPE garante que constatou que os pagamentos não atenderam às hipóteses legais de dispensa de licitação e foram feitos em manifesta afronta à Lei 8.666/93. Somadas, as contratações atingiram o valor de R$ 1,4 milhão.

O processo foi distribuído pelo Tribunal de Justiça para relatoria do desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, no último dia 8 de março. Consta no processo que foram contratados serviços e bens diversos, como: divulgação, pesquisa de opinião, compra de gás de cozinha, gêneros alimentícios, material médico, exames cardiovasculares, locação de veículos, material de construção, medicamentos, material de expediente, óculos, material de construção e elétrico, funerais e filmagens.

Violação

Nos autos, a PGJ lembra que a lei dispensa do processo licitatório as contratações que atingem até 10% do valor expresso no Artigo 23, inciso II, alínea 'a', que é R$ 80 mil. Acima desse valor, a licitação é obrigatória. O MPPB verificou que todas despesas elencadas no processo ultrapassaram os R$ 8 mil e nenhuma foi inserida na hipótese de inexigibilidade de licitação, ou seja, não houve justificativa legal para a escolha do fornecedor, para a dispensa do processo e para o preço praticado.

Ao violar a regra da licitação, segundo o Ministério Público, o prefeito aniquilou a possibilidade do Município obter preços menores, causando, assim, danos ao erário. “Daí porque é grave o comportamento daquele que ignora a realização de licitação e adquire bens e serviços, acatando, sem qualquer oportunidade de concorrência, os valores propostos pelo fornecedor”, diz trecho do processo.

Por causa dessas contratações diretas, o prefeito Renato Mendes já é réu em outro processo na área cível, desde o ano passado. A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça de Alhandra, Ilcléia Cruz de Souza Neves Mouzalas, e está em fase de instrução.

Defesa do prefeito

O advogado Marcos Vilar, que defende Renato Mendes, disse que as contas de 2008 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Lembrou que não foi imputado qualquer débito ao prefeito, tendo em visto o TCE não ter verificado qualquer desvio de recursos públicos ou sobrepreço.

“Dois aspectos chamam a atenção. Primeiro, só após dez anos o Ministério Público ingressa com essa ação. Segundo, o valor não licitado é de menos da metade do valor divulgado e o próprio TCE não não verificou nenhum dano material ao município razão pela qual não existe qualquer imputação de débito no julgamento das contas conforme consta na decisão”, ressalta o advogado.

Por fim, arremata que “iremos nos manifestar nos autos, após a devida intimação, e apresentaremos os argumentos e documentos que indubitavelmente afastará qualquer dúvida acerca da lisura dos atos praticados já mais de 10 anos”.