Cinco pizzarias são autuadas e 30kg de alimentos são apreendidos

Cinco pizzarias de João Pessoa foram autuadas durante a 'Operação Pizza Legal', realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP). A operação teve início na segunda-feira (16) e até esta terça-feira (17) já foram apreendidos 30kg de alimentos, como presunto e queijos, com a data de validade vencida.De acordo com o Procon-JP, a operação se estenderá até o final do mês de abril e tem como objetivo inspecionar o cumprimento de leis que regem a relação de consumo, além de verificar o acondicionamento e a data de validade para a utilização dos alimentos. “Nos casos em que haja problemas de acondicionamento e condições ambientais não condizentes com a preservação desses produtos, nossos fiscais emitem um Termo de Constatação e envia para a Vigilância Sanitária do Município, que tem a prerrogativa para tomar as medidas legais”, afirma o secretário do órgão, Helton Renê.

Segundo Helton Renê, os alimentos que apresentarem algum risco à saúde do consumidor, serão destruídos no local, após o termo de apreenção ser lavrado. “Nossos fiscais, junto com os funcionários indicados pela administração do estabelecimento, estão destruindo os alimentos estragados no ato da apreensão. Não há sentido em preservar algo que não será utilizado e que pode fazer mal às pessoas”, diz.

Legislação

Os estabelecimentos autuados na 'Operação Pizza Legal' estão descumprindo leis referentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) como a obrigatoriedade da manutenção do exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e leis municipais como a 12.622/2013, que proíbe aos comerciantes substituir por mercadorias o troco devido aos consumidores e a 8.304/1997 que obriga aos fornecedores de bens e serviços a afixarem em local visível o número do telefone do Procon-JP.