Lei da Transparência não é cumprida pelas prefeituras

A possibilidade de deixar de receber transferências voluntárias, assim como prevê a Lei da Transparência (LC nº 131), não tem impedido as duas principais prefeituras da Paraíba – João Pessoa e Campina Grande – a não disponibilizarem, em tempo real, na internet, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das contas do município.

Segundo a representante da Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (Abracci), na Paraíba, Karine Oliveira, considera-se tempo real a divulgação, no máximo, 24 horas após o procedimento administrativo. Ela lembrou que cidades com mais de 100 mil habitantes, como João Pessoa e Campina Grande, já deveriam estar cumprindo há dois anos, mas apenas a capital mantém o portal de transparência, e ainda assim de maneira desatualizada.

“A lei da transparência é o principal instrumento de fazer controle social e foi uma grande conquista da sociedade. A lei não tem brecha, não permite justificativa. O MP deveria estar atuando no sentido de chamar as prefeituras para que se cumpra a lei”, afirmou.

O secretário de Transparência da capital, Éder Dantas, garantiu que a prefeitura vai disponibilizar um portal dentro do que predetermina a legislação federal. “O portal da transparência está em reformulação. Até o final de março estaremos no ar com o portal mais atualizado das capitais do Nordeste. Estamos atualizando o sistema de georreferenciamento e antes dos 113 dias de governo estará relançado”, disse.

Em Campina, a falta de transparência é mais grave, já que a página institucional da PMCG foi retirada do ar, sem previsão de retorno.

“Temos um governo que está iniciando e vamos fazer o processo licitatório da agência que deve elaborar o novo site da nossa gestão, dentro da filosofia do novo governo. Por enquanto não há previsão”, disse o secretário de Comunicação de Campina, José Araújo. Segundo ele, ante as dificuldades encontradas na PMCG, outras ações foram priorizadas.