Ministro do STF suspende lei que proíbe abordagem sobre gênero nas escolas municipais

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender dispositivo da Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu (PR) que proíbe, na rede municipal de ensino, a veiculação de conteúdo relacionado à ideologia de gênero ou à orientação sexual e mesmo a utilização do termo “gênero”. A decisão, a ser referendada pelo Plenário, se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 526. Lei idêntica foi sancionada na terça-feira (3) pelo prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Campina Grande, através da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero, já decidiu que vai à Justiça pedir a inconstitucionalidade da lei municipal. A lei campinense é oriunda de um projeto de lei, apresentado pelo vereador Pimentel Filho (PSD) e aprovada pelo plenário da Câmara Municipal.

Competência da União

No caso de Foz do Iguaçu (PR), ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a ação questiona o parágrafo 5º do artigo 162 da Lei Orgânica municipal, incluído pela Emenda 47/2018. O partido aponta violação de diversos preceitos da Constituição da República, como o princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I), o direito à igualdade (artigo 5º, caput), a vedação à censura em atividades culturais (artigo 5º, inciso IX) e a laicidade do Estado (artigo 19, inciso I).

Também sustenta que a lei usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (artigo 22, inciso XXIV) e atenta contra o pluralismo de concepções pedagógicas e o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (artigo 206, incisos I e II).

Decisão de Toffoli

Em uma análise preliminar da causa, o ministro Dias Toffoli observou que parece equivocada a disposição, por meio de lei municipal, acerca de conteúdo curricular e orientação pedagógica da rede pública de ensino. “No tocante ao tema educação, caberá à União a edição de normas gerais que estruturarão o sistema nacional de educação e orientarão as demais esferas federativas na implementação dos objetivos e valores traçados pelo constituinte”, afirmou. O relator lembrou que o legislador federal, exercendo sua competência constitucional quanto à matéria, editou a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Segundo o relator, temas relacionados a conteúdo curricular e políticas de orientação pedagógica configuram, necessariamente, ferramentas para a consecução do plano nacional de educação “que, segundo determina a Constituição Federal, deve ser orquestrado, conduzido, pela União em prol da melhoria da qualidade do ensino e da formação humanística dos educandos”. Embora estados e municípios detenham competência para suplementar a legislação federal e adaptá-la à sua realidade local, o ministro assentou que as entidades federativas menores não podem dispor de modo contrário ao estabelecido na legislação federal.

Ao analisar os requisitos para a concessão de liminar, o ministro assinalou ainda que a supressão de conteúdo curricular “é medida grave que atinge diretamente o cotidiano dos alunos e professores na rede municipal de ensino com consequências evidentemente danosas, ante a submissão em tenra idade a proibições que suprimem parte indispensável de seu direito ao saber”.