Lei cria cadastro estadual de cuidadores para evitar maus-tratos

Entrou em vigor nesta quarta-feira (18) uma lei que estabelece a criação do cadastro estadual de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. A matéria, de autoria do deputado Jutay Meneses (PRB), foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) , Gervásio Maia (PSB), e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

“A medida visa proteger essas pessoas, pois podemos impedir que cuidadores que tenham histórico de maus tratos e de outros crimes fiquem responsáveis por aqueles que apresentam tantas fragilidades e que não podem se defender”, explicou o parlamentar, ao justificar a proposta.

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Para integrar o registro, o profissional deverá fazer comprovação de idoneidade, com apresentação de certidão de antecedentes criminais fornecida pela Justiça Federal e Estadual. Será negado a inclusão no cadastro daqueles que possuírem condenação penal transitada em julgado por crime com pena de reclusão. Caso sejam comprovados maus-tratos e violência por parte do cuidador contratado, o profissional será imediatamente excluído do cadastro.

Deveres

Com a lei, os profissionais terão os seguintes deveres para com a pessoa que esteja sob seus cuidados: manter sigilo sobre as informações a que tem acesso em função de sua atividade e zelar pelo patrimônio da pessoa assistida no exercício de suas funções e pelas dependências por ela utilizadas.

“Temos cuidadores sérios, que cumprem muito bem a sua função. Mas também temos conhecimento, e a imprensa vive noticiando casos, de pessoas que maltratam aqueles que necessitam de cuidados e até se aproveitam da fragilidade para cometer abusos. Também tivemos casos de roubos dentro das casas que atuam. Então o cadastro servirá para mostrar quem são os bons profissionais e excluir os maus”, explicou Jutay.

A medida, entretanto, depende de regulamentação do Poder Executivo.