MP entra com duas ações de improbidade contra ex-prefeito de Santa Rita

O ex-prefeito de Santa Rita, na Grande João Pessoa, Severino Alves Barbosa, o Netinho de Várzea Nova, virou alvo de duas ações civis públicas de improbidade administrativa. Os processos foram movidos pela Promotoria do Patrimônio Público da cidade e ainda acusa mais nove pessoas e duas empresas por contratação de serviços advocatícios e de contabilidade por inexigibilidade de licitação, no ano de 2016.

Segundo a promotora de Justiça Anita Bethânia Rocha, em relação à primeira ação sobre serviços de contabilidade, foi apurado que, em maio de 2016, o ex-prefeito efetivou a contratação direta de uma empresa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil e financeira para a Prefeitura Municipal de Santa Rita. Essa contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação, embora fora das hipóteses legalmente permitidas e deixando de observar as respectivas formalidades legais previstas.

A contratação foi realizada por solicitação do ex-secretário de Finanças, que indicou o nome da empresa no momento em que solicitou a contratação. O valor total do contrato foi de R$ 218.400,00.

A promotora afirma que as atividades da empresa seriam de caráter geral, podendo ser facilmente realizadas por qualquer outro profissional da área. “Nesse norte, resta patente que o procedimento licitatório deveria ter sido realizado, em cumprimento do mandamento legal da Lei 8.666/93”, afirma Anita Bethânia.

Advocacia

A segunda ação é referente à contratação de escritório de advocacia. De acordo com o documento, a procuradoria do município informou que a celebração do acordo, por meio da inexigibilidade de licitação, se dava em razão da prestação de serviço singular, sendo ademais o preço compatível com o mercado.

Segundo a promotora, foi verificado que existiam nos quadros municipais um procurador-geral, um procurador-geral adjunto, quatro coordenadores jurídicos e seis assessores jurídicos, equipe para fazer uma defesa adequada à municipalidade. “Diante de tais constatações e em respeito ao princípio da eficiência, poderia o gestor público à época dos fatos, Severino Alves Barbosa Filho ter escolhido bem os ocupantes dos cargos comissionados, com o fim de montar um time bom para representar judicialmente o município”, diz a promotora na ação.

As duas ações requerem liminar de indisponibilidade dos bens dos acusados, para resguardar o futuro ressarcimento dos prejuízos causados ao erário municipal. A ação pede ainda perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos. Também pede a imposição de multa à empresa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.

Netinho está tranquilo

O ex-prefeito Netinho disse ao JORNAL DA PARAÍBA que já apresentou defesa nos processos e garantiu que está tranquilo com relação a isso. Ele disse que nas duas situações as contratações estariam dentro da legalidade, pois as duas empresas têm "notoriedade" na prestação de serviços, e esse é um dos pontos que permite a inexigibilidade de licitação.

"As contratações foram feitas para um serviço específico. A do escritório de advocacia, por exemplo, foi para resgate de royalties do petróleo, a empresa já tinha uma atuação comprovada nessa área", disse Netinho. "Reconheço o trabalho do Ministério Público, mas estou tranquilo. Os escritórios têm notoriedade e exclusividade na prestação do serviço para o qual foram contratados.