Vereador quer alterar projeto do 'passe livre'

A sessão extraordinária amanhã para votar o projeto de Lei do Poder Executivo, que institui o 'passe livre' para os estudantes da rede pública municipal de Campina Grande promete ser polêmica. O vereador Napoleão Maracajá (PCdoB) anunciou ontem que vai apresentar uma emenda, desvinculando o financiamento do benefício do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O projeto enviado pelo prefeito Romero Rodrigues estabelece que, na hipótese de a verba do fundo não seja suficiente para arcar com o passe livre, fica a PMCG autorizada a complementar a despesa por intermédio de recursos próprios.

“Sob a alegação de que os recursos do Fundeb são insuficientes, a prefeitura não paga o piso nacional do professor e a gratificação de 10% de insalubridade para o pessoal da educação. Não é justo que a prefeitura destine agora recursos do fundo para custear o passe livre. Somos a favor do benefício, desde que os recursos sejam próprios da prefeitura. A nossa emenda será nesse sentido”, frisou o vereador.

Napoleão, que é presidente do Sintab, confia que terá o apoio de todos os vereadores para aprovar sua emenda. “Não acredito que um parlamentar irá votar contra a emenda, pois ele sabe que retirar recursos significativos do Fundeb vai prejudicar os professores, os alunos e a própria escola”, enfatizou o vereador.
Em junho, a prefeitura recebeu R$ 10,3 milhões do Fundeb.

A equipe econômica da PMCG ainda não projetou a repercussão financeira do passe livre, o que só ocorrerá após o cadastramento dos alunos. Hoje, cerca de 26 mil estudantes estão matriculados na rede municipal, embora muitos deles têm menos de sete anos, enquanto outros moram na zona rural e já são atendidos pelos ônibus escolares e uma parcela mora próxima aos educandários.

LEGALIDADE

O vice-presidente da Câmara, Murilo Galdino (PSB), que integra a base do prefeito Romero Rodrigues, disse que Napoleão Maracajá tem todo o direito de apresentar emendas, mas caberá ao plenário analisá-las e votar à luz da Constituição e Lei Orgânica do Município. “Posso adiantar que o projeto é legal, pois parte da verba do Fundeb pode ser utilizada para manter e ampliar o transporte escolar”, frisou Murilo, que é advogado.

Onde Fundeb pode ser usado

O Fundeb é o maior fundo nacional de natureza contábil para financiar a educação pública brasileira. Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com Estados e municípios também têm direito a parte dos recursos. A gestão do fundo fica a cargo dos secretários de Educação, prefeitos e governadores, revela o Ministério da Educação.
Pelo menos 60% dos recursos devem ser obrigatoriamente destinados à remuneração de professores. O restante precisa ser aplicado em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica.

Em que não pode

-Pesquisa não vinculada a instituições de ensino, ou desvinculada da função primeira de aprimorar a sua qualidade ou sua expansão

-Subsídios a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural

-Formação de quadros especiais para a administração pública

-Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontólogica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social

-Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar