Famup entrega Carta do Meio do Mundo à Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados foi palco, nesta terça-feira (16), de uma manifestação dos prefeitos da Paraíba e do Rio Grande do Norte contra o crescimento de projetos do governo federal nos municípios sem a correspondente contrapartida financeira.

Na oportunidade, o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, e integrantes do movimento municipalista entregaram ao deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) uma cópia da Carta do Meio do Mundo, na qual os gestores cobram dos poderes constituídos a adoção de um novo Pacto Federativo.

“Esse é um momento importante, porque na Carta estão as principais reivindicações do nosso movimento”, disse Tota Guedes. A Carta foi entregue depois de uma sessão especial realizada no Plenário da Câmara dos Deputados.

Carta da Praça do Meio do Mundo

Nós, abaixo assinados, prefeitos (as) e gestores (as) municipais do Estado da Paraíba e do Rio Grande do Norte, vimos por intermédio desta carta denunciar e apresentar à sociedade brasileira a real situação pela qual passam nossas cidades, bem assim e demonstrar as grandes dificuldades que temos para atender às demandas de nossos munícipes nossa população.

Somos os governantes mais próximos do cidadão e em nossos gabinetes, casas e locais públicos, sofremos toda sorte de assédio e cobrança, pelo que, invariavelmente, precisamos apresentar justificativas acerca dos serviços públicos prestados à população pelo Poder Público Estado. Entretanto, a nossa capacidade de atender à demanda das nossas populações, no mais das vezes, está limitada por uma crônica e pela má distribuição dos recursos públicos nacionais arrecadados.

É oportuno ressaltar, a esse propósito, que de cada Real (R$ 1,00) arrecadado do cidadão brasileiro, a título de impostos, que o cidadão paga de imposto, a União retém em seu poder, para aplicação direta, fica com R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos), os Estados Federados administram 27% (vinte e sete por cento) e restam apenas R$ 0,18 (ou 18%) que são repartidos para serem divididos entre todos os Municípios do país. E são exatamente 5.570 municípios, tratados como entes federados de terceira classe.

Além do mais disto, com o advento da Constituição de 1988, quando os municípios brasileiros foram elevados à condição de ente federado, fomos elevados à condição de ente federado autônomo, todas as políticas públicas passaram a ser as políticas públicas foram todas municipalizadas, ou seja, nos foram repassadas à Administração Municipal todas as atribuições de execução destas políticas públicas, sem o necessário repasse dos os recursos financeiros, no volume suficiente para fazer frente a tais demandas.

Alguns exemplos podem ser citados, sem embargo de qualquer reparo, uma vez que atestados pela estatística oficial: Podemos citar alguns exemplos: na área da saúde, por exemplo, antes de 1988, os serviços de saúde pública eram prestados à população sob os auspícios do Estado e da própria pela União. Depois, hoje em dia, todos esses os serviços passaram a ser são executados pelos Municípios. Ou seja, o Governo Federal transferiu para os municípios a execução de todos os programas da atenção básica de saúde, de forma subfinanciada. Foi criando programas que são subfinanciados e executados por nós. Veja-se apenas um exemplo: Para o Programa Estratégia de Saúde da Família, o repasse mensal feito pela por parte da União para o município é de exatos R$ 10.695,00, por equipe básica ou PSF, enquanto que o respectivo o custo para o município, na maioria das vezes, não é menor que R$ 32.500,00 mensais. Torna claro e lógico que a Quem paga esta diferença é custeada pelos são os Municípios, recursos estes que acabam comprometendo a Administração Municipal nossa administração.

Na área de educação, temos uma outra constatação que evidencia claramente o grande descompasso entre a execução de uma política pública e o respectivo financiamento pela União. Tome-se como parâmetro a merenda escolar, badalada aos quatro ventos como benesse concedida pelo Governo Federal, quando, na realidade, este repasse ao Município (pasmem!) tão somente evidente a União repassa R$ 0,36 (trinta e seis centavos) – isto mesmo! O suficiente para comprar apenas um pãozinho francês (em algumas localidades) – por aluno/dia para a merenda escolar, mas nós, Prefeitos e gestores municipais, somos compelidos a gastar gastamos, em média, R$ 3,50 por aluno/dia, fornecendo merenda de qualidade mínima, sob pena de censura pelos órgãos de controle externo e, às vezes, com as veladas ameaças do Ministério Público. Veja a população brasileira, portanto, que em todas as áreas, seja qual for a política pública, a relação é sempre a mesma. Ou seja, foram transferidos aos municípios a responsabilidade pela execução dos serviços (municipalização), tais como, saúde, educação, assistência social, trânsito e outros mais, sem a integral fonte de financiamento.

Se não bastasse o ônus integral das políticas públicas municipalizadas, também nos últimos anos foram aprovadas, Leis Federais no Congresso Nacional, sob os auspícios do Governo da União, leis federais aumentando de forma compulsória a despesa pública municipal, como é o caso não só da política do salário mínimo nacional, como dos pisos salariais aprovados em benefícios de algumas categorias de servidores municipais, como é o patente caso dos agentes de saúde e dos professores. Ou seja, o Congresso Nacional passou a “fazer cortesia com o chapéu alheio”, na medida em que criou a obrigatoriedade na despesa municipal desses encargos supervenientes, sem a correspondente fonte de transferência intergovernamental aumentando nossas despesas sem a contrapartida financeira para realizá-las.

Com tudo isto, infelizmente, nossas cidades estão cada vez mais empobrecidas, as receitas municipais mais e mais aviltadas e os Prefeitos ou gestores mais próximos da população sem condições de atenderem aos legítimos anseios e às expectativas de nossas populações.

Não é sem razão, portanto, a luta municipalista por uma repartição mais justa das receitas nacionais, de sorte a que as defasagens financeira como acima exemplificadas possam ser prontamente corrigidas, sob pena de inviabilizar a administração municipal. Em virtude disto e lutando para que a divisão dos recursos públicos seja mais justa. Daí porque os prefeitos(as), vereadores(as) e demais gestores municipais conclamam a todos para que compreendam estas razões e se unam a eles, gestores, nessa luta por um novo PACTO FEDERATIVO, onde fiquem claramente dimensionadas as responsabilidades e o inequívoco financiamento de cada uma das políticas públicas de interesse da sociedade brasileira, por parte dos três entes federados: União, Estados e Municípios. As consequências de cada um dos entes da federação. Somente assim, com o inestimável apoio da população em geral, é que temos como implementar a Isto nos auxiliará na melhoria da prestação de serviços públicos ao cidadão.

Com efeito, cabe ser informado que, entre os dias 15/5 a 18/5 do corrente mês, estará acontecendo em Brasília a XX Marcha em Defesa dos Municípios Brasileiros. Neste evento, estaremos apresentando ao Governo Federal e ao Congresso Nacional uma pauta de reivindicações, que podem melhorar muito a distribuição das receitas os recursos nacionais e, assim, auxiliar na redução dos entraves burocráticos existentes diminuição da burocracia que existe entre nós, os Municípios, de um lado, e, do outro lado, os demais outros entes da Federação Brasileira.

Uma coisa é certa e a sociedade deve saber: O Brasil só poderá se recuperar sua condição país desenvolvido e seu pleno estado de direito, de quando nossas cidades estiverem suficientemente fortalecidas fortes. Quando essas desigualdades ora reclamadas estiverem definitivamente solucionadas. Por fim, quando os exatos 5.570 municípios brasileiros. No momento em que os 5.568 Municípios obtiverem contarem com recursos financeiros capazes de viabilizar as administrações municipais e, em consequência, melhoraram para melhorar a vida das pessoas que nascem, vivem e morrem no município. Só então o Brasil será forte e menos injusto!

Pela união de todos os brasileiros Unam-se à nossa luta!

Estado da Paraíba, Praça do Meio do Mundo, Município de Boa Vista, em 05 de maio de 2017.