Governo extingue prisão disciplinar na Polícia Militar

Um decreto assinado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) revogou a prisão administrativa de policiais militares, vedando assim o cerceamento da liberdade por pequenas fatas cometidas. Conforme o documento, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (22), a punição continua para efeitos de anotação na ficha do PM e classificação de comportamento, não existindo mais o fato de prender o policial que chegou atrasado ao serviço, por exemplo.

Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, a Paraíba deu um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa. Em âmbito nacional, o projeto saiu agora da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e aguarda para ir ao plenário da casa.

O fim da prisão disciplinar, no entanto, não elimina a aplicação dos códigos penais militar e comum. A punição que o governador Ricardo Coutinho extinguiu foi criada no passado e abria espaço para a arbitrariedade contra os policiais, o que possibilitava que um PM fosse preso apenas por prestar continência fora dos padrões.