Câmara libera municípios a estourar limite de gastos com pessoal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5), por 300 votos a 46, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 270/16, do Senado, que permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A matéria irá à sanção presidencial. Na prática, muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Pela proposta, a medida será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.

Dívida rural

Os deputados também aprovaram o regime de urgência para dois projetos de lei: PL 9252/17, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que disciplina o perdão de dívidas do Funrural; e PL 2834/15, do Senado, que permite doação de pessoa física a fundos do idoso controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional até o percentual de 3% sobre o Imposto de Renda devido.