PEC do 3º mandato é rejeitada pela CCJ da Câmara Federal

Da Redação
Com informações da agência câmara

Após muita discussão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou por unanimidade a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Terceiro Mandato (373/09). O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado José Genoíno (PT-SP). Ele sustentou que a mudança constitucional para beneficiar quem quer que seja ofende a ordem jurídica brasileira.

O relator da proposta, deputado José Genoíno (PT-SP), rebateu o argumento de seu colega de partido, José Eduardo Cardozo (SP), de que a possibilidade de reeleição de parlamentares leva à conclusão de que o chefe do Poder Executivo também pode ter mais de dois mandatos consecutivos. "As eleições para o Executivo são majoritárias e o poder do governante para definir regras é muito grande", destacou. José Genoíno (PT-SP), recomendou a rejeição da admissibilidade da proposta.

José Maia Filho (DEM-PI) corroborou o argumento de Genoíno. Segundo ele, o problema das reeleições sucessivas no Poder Executivo "é uso da máquina. É eleição desigual. A experiência não foi boa", afirmou. "Eu fui prefeito eleito e reeleito e tenho consciência de que meu segundo mandato não foi tão eficiente como o primeiro", afirmou.

O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), secretário-geral do Partido dos Trabalhadores, defendeu a constitucionalidade do terceiro mandato, porém, disse que para evitar "danos políticos" e para "sepultar de uma vez por todas um golpe que não foi engendrado por quem poderia aplicá-lo", votaria contra a proposta de emenda à Constituição que autoriza a reeleição dos atuais ocupantes de cargos (PEC 373/09).

Cardozo observa que o que se está discutindo "não é prorrogação de mandato, mas reeleição". No seu entender, "havendo manifestação do povo não há ofensa à democracia. Se a reeleição indefinida ofendesse teríamos aqui que acabar com a reeleição de deputado".

O parlamentar paulista reafirmou que nunca houve projeto de terceiro mandato no governo. "O Partido dos Trabalhadores nunca defendeu o terceiro mandato. O presidente da República nunca defendeu o terceiro mandato", afirmou.

Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que falou oficialmente pelo Partido dos Trabalhadores na votação, afirmou que a oposição do partido ao 3º mandato não tem relação com a negativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em concorrer novamente em 2010 para a Presidência da República.

De acordo com o deputado, o PT entende que, ainda que fosse diferente a posição do atual chefe de governo, a PEC não poderia ser aprovada, pois ofende cláusulas pétreas da Constituição.

Fere a ética

Para Gerson Peres (PP-PA), a sucessão de mandatos fere o princípio ético. "Não há um instrumento mais corrupto contra a República que a reeleição [para os cargos do Executivo]. Os partidos políticos disputam em condições de desigualdade", reforçou. "Muitos prefeitos utilizaram as verbas da educação, da saúde para se reeleger. O princípio da moralidade aqui foi ferido", afirmou.