Estado ‘fica sem saída’ para investir em segurança, diz João em Fórum de Governadores

A dificuldade de realizar investimentos em segurança por conta dos limites constitucionais foi apontada como um dos maiores desafios pelos governadores eleitos durante reunião nesta quarta-feira (12) em Brasília. Segundo o governador eleito da Paraíba João Azevedo, o Estado “fica sem saída”: não tem como construir mais presídios, por exemplo, por conta do limite de investimentos, nem como contratar pessoal para que esses equipamentos funcionem, por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o próprio João, o futuro ministro da Segurança, Sérgio Moro, se comprometeu a encaminhar até fevereiro um projeto com mudanças na legislação do setor, especialmente relacionadas com a regulação de fundos. “A estratégia vai desde a implantação do Sistema Único de Segurança até o financiamento das ações, como vai ser feito, como vai descontingenciar o fundo para realmente ter recursos”, avalia. Para João, é preciso equacionar a conta com o governo federal.

João ponderou, no entanto, que o problema da segurança não pode ser combatido apenas com repressão, mas que são necessários investimentos em escola integral, por exemplo, "para que o jovem não seja exposto o tempo todo a uma possibilidade de ingressar no mundo do crime". "O Brasil precisa enfrentar uma série de fatores para reduzir, efetivamente, a violência”, observou.

O encontro teve como foco a continuidade da implantação do Sistema de Monitoramento e Controle Integrado em todas as Regiões do país e a ampliação de políticas públicas para combater a violência nos Estados. Além dos governadores, participaram o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, do ministro de Estado da Segurança Pública, Raul Jungmann, do vice-presidente da República diplomado, general Hamilton Mourão, e do ministro da Justiça anunciado, Sérgio Moro.

No encontro, também ficou definido um calendário de reuniões do Fórum de Governadores para 2019. Em fevereiro, a pauta será a economia e reforma da Previdência; em março, saúde; em abril, infraestrutura; e em maio, educação. E, ao final, os governadores assinaram a ‘Carta do II Fórum de Governadores’.

Veja a íntegra da Carta do II Fórum de Governadores

Os Governadores eleitos do Distrito Federal e de Estados brasileiros, reunidos na 2ª Sessão do Fórum Permanente de Governadores, promovida no dia 12 de dezembro de 2018, na Capital Federal, contando com a presença do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, do Ministro de Estado da Segurança Pública, Raul Jungmann, do Vice-Presidente da República eleito, General Hamilton Mourão, e do Ministro da Justiça anunciado, Sérgio Moro, após o debate de temas concernentes à segurança pública, decidem:

1) apoiar o incremento e a distribuição automática dos recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, propondo a melhoria da gestão e a criação de projetos-modelo de presídios no País;

2) recomendar o isolamento dos presidiários faccionados em presídios federais, reconhecendo, ainda, a necessária eficiência do sistema judiciário, com respostas rápidas no tocante à situação dos presos provisórios;

3) propor o enrijecimento das políticas de enfrentamento dos delitos de corrupção, violentos e, especialmente, os praticados por organizações criminosas, com a previsão de convênios entre a Polícia Civil e a Polícia Federal;

4) estimular o incremento da inteligência e das ações ostensivas nas fronteiras, fortalecendo os sistemas de tecnologia para a identificação da entrada de drogas e armas no território brasileiro;

5) incentivar a implantação do Banco Nacional de Impressões Digitais, buscando a resolução de crimes, em especial os de homicídio;

6) promover ações e políticas sociais, com iniciativas conjuntas do Governo Federal e dos Governos Estaduais, visando à solução dos problemas concernentes à segurança pública, à geração de empregos e à melhoria do bem-estar da população nacional.