Projeto que prevê multa para quem jogar lixo nas ruas de João Pessoa é vetado

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PV), vetou o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que prevê multa para quem jogar lixo nas ruas da cidade. O argumento do gestor é de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, já que a medida não caberia aos vereadores, apenas ao chefe do Poder Executivo. O veto foi publicado no Semanário Oficial do Município e agora volta para ser analisado pelos vereadores.

O projeto, proposto pelo vereador Mangueira (MDB), proibiria o descarte, por pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos da capital fora das lixeiras. A fiscalização caberia à Autarquia Municipal Especial de Limpeza Urbana (Emlur) e à Guarda Municipal.A multa para a infração, segundo o texto, seria de R$ 100. No caso de reincidência, o valor passaria a ser cobrado em dobro.

De acordo com o prefeito, o projeto cria novas despesas e competências para Emlur e Guarda Municipal, ações que não cabem nas atribuições dos vereadores.

“Não há dúvida de que o PLO 334/2017 veicula uma medida desejada pela sociedade e, igualmente, pelo Poder Executivo. Contudo, o processo de eleição das necessidades coletivas em lei (quando viram interesses públicos positivados) deve, necessariamente, passar pelo juízo de praticabilidade e custo da norma. Exatamente por isso, o Constituinte reservou a iniciativa ao Chefe do Poder Executivo”, diz o prefeito.