Governo do Estado vai pagar em 60 parcelas dívida de R$ 14,2 milhões à PBPrev

O governo do Estado vai pagar em 60 parcelas dívidas de R$ 14,2 milhões a PBPREV. Os extratos de termos de acordos de parcelamento e confissão de débitos foi assinado no dia 26 de dezembro de 2018 e publicado na edição do Diário Oficial do Estado do dia 31 de dezembro de 2018, mas disponibilizada nesta terça-feira (15).

Os acordos foram assinados por Amanda Araújo Rodrigues, secretaria de Finanças, e Yuri Simpson Lobato, presidente da PBPREV. O primeiro se refere à dívida de R$ 13.457.540,60 e o governo vai pagar 60 parcelas de R$ 224 mil. Por sua vez, o segundo é um débito de R$ 788.598,34.Vai ser quitado em 60 parcelas de R$ 13.43,00.

Paraíba Previdência

A PBPREV – Paraíba Previdência é uma autarquia criada pela Lei Estadual nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003. Compete à PBPREV a relevante missão de gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos efetivos do Estado da Paraíba, conforme as regras e os princípios jurídicos emanados do art. 40 da Constituição do Brasil, das Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005, bem como das Leis Federais nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004.

A gestão previdenciária envolve as atividades de controle e de arrecadação das contribuições patronal e dos servidores, tendo-se em vista a concessão, o pagamento e a manutenção das aposentadorias, reformas e pensões por morte devidas aos segurados do regime de previdência.