Polícia não tem como oferecer atendimento 'especial' a vítimas de violência doméstica

A lei que obriga mulheres vítimas de violência a serem atendidas exclusivamente por policiais do sexo feminino nas delegacias da Paraíba deve acabar na Justiça. O secretário de Segurança e Defesa Social, Jean Nunes, garante que a pasta não tem condições para dar cumprimento à norma. Pois a Polícia Civil da Paraíba tem no efetivo menos de 700 policiais, sendo que são mais de 300 delegacias em todo o estado.

Promulgada na sexta-feira (26), a lei é de autoria do autoria do deputado Ricardo Barbosa (PSB), líder da bancada do governo na Assembleia. Ele estabelece que vítimas de violência doméstica devem ser atendidas por outras mulheres nas delegacias em qualquer situação, ficando proibido o atendimento por policiais homens até mesmo em ocasião de férias ou licenças.O texto determina ainda que o descumprimento acarretará em sanções previstas no Código do Consumidor.

O projeto tinha sido vetado pelo governador João Azevêdo (PSB), mas a decisão foi derrubada pelos deputados estaduais.Quando vetou o projeto, no dia 22 de março, o governador João Azevêdo disse que apesar de ser uma ideia boa, ele era inconstitucional, por invadir competência da Secretaria de Segurança e Defesa Social (Seds).

O secretário Jean Nunes afirma que a lei tem um mérito, mas é impraticável, do ponto de vista de recursos humanos.”O próprio efetivo de mulheres na Polícia CIvil não chega a 700 mulheres.Como a lei tem abrangência em todo o estado fica praticamente impossivel cumprir essa legislação, porque são mais de 300 delegacias espalhadas pelo estado”, ressalta.

Nunes disse que quando a matéria estava sendo apreciada na Assembleia Legislativa a secretaria fundamentou o veto junto com a Procuradoria do Estado. “Como a Assembleia derrubou o veto, a gente vai buscar alguma solução com a procuradoria para ver se tem alguma saída. Tem um prazo de cumprimento, mas nem nesse prazo se tem condição de cumprir”,completa.

O prazo citado pelo secretário é o de 180 dias estabelecidos no texto para que o Poder Executivo regulamente a lei antes da aplicação.

Na sexta-feira, após a publicação no Diário Oficial do Estado, o delegado-geral da Polícia Civil, Izaías Gualberto, já tinha dito que não há condições para cumprimento. “Não existe em nenhum estado do Brasil, é inviável. Dessa forma eu teria que fazer concurso só para mulheres, o que não é legal”, disse.