MPPB denuncia prefeito de Santa Rita por contratação ilegal de servidores

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJPB) o prefeito do município de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta. De acordo com investigações realizadas pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e Improbidade Administrativa (Ccrimp), o gestor contratou mais de 100 servidores para a Prefeitura, contrariando a lei e incorrendo em crime previsto no Decreto-Lei 201/1967. O desembargador Arnóbio Alves Teodósio é o relator da denúncia.

As irregularidades, segundo o Ministério Público, foram praticadas entre os anos de 2017 e 2020. No levantamento realizado pela Ccrimp, através do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), foram realizadas 137 admissões irregulares de pessoas para atuarem em diversas áreas da administração municipal em Santa Rita.

Embora tenham sido feitas sob o pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse público, o Ministério Público constatou que as admissões foram realizadas de forma sistemática e reiterada para o exercício de funções e atividades rotineiras. Além disso, as contratações desobedeciam o prazo máximo de contratação e também à norma que proíbe a recontratação antes de 12 meses do término do contrato.

Tais condutas, além de violarem os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade na Administração Pública; a regra constitucional do ingresso no serviço público através da aprovação em concurso público, também afrontaram normas municipais, como a Lei 1874/2018.

“Em reforço às evidências da total ausência do excepcional interesse público nas contratações em massa de servidores temporários, agregue-se que o denunciado vem adotando a prática desde 2017, fazendo persistir situações de ilegalidade ante o desempenho, pelos prestadores contratados de modo precário, de funções correspondentes a cargos efetivos”, diz a denúncia.