Governo vence disputa e deputados aprovam em 1º turno Reforma da Previdência da Paraíba

Apesar das críticas dos servidores e da tentativa da oposição em barrar a votação, a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (12), o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência estadual e as emendas modificativas de parlamentares. O texto passou com 24 votos favoráveis e 12 contrários.

A proposta enviada pelo governador João Azevêdo (Cidadania) à Casa traz mudanças na PBPrev para adequá-la à previdência federal, além de estabelecer regras de transição para os servidores que estão no atual regime previdenciário para o novo e outras mudanças no funcionamento do sistema previdenciário, inclusive aumentando o tempo de contribuição para homens em mais cinco anos e para mulheres em mais sete anos.

Durante a votação, diversos servidores, que alegam se sentirem lesados com a PEC, encheram a caixa de comentários da transmissão da sessão no Youtube com críticas à proposta. Alguns questionaram a falta de transparência e de participação dos servidores no debate em torno da situação da Previdência estadual.

Governo recua

A matéria foi aprovada com a promessa do governo em acatar as emendas modificativas cobradas pelas categorias dos servidores. "Conversamos com o governador João Azevedo e ele desde a semana passada já sinalizava para um grupo de estudo para auscultar alguns seguimentos, sobretudo da Polícia Civil. Nós conseguiremos incluir no nosso relatório duas emendas já pactuadas pelos técnicos do governo e com a chancela do governador", explicou o líder da base governista, Ricardo Barbosa (PSB).

As emendas modificativas do governo não puderam ser incluídas na votação já que o Regimento Interno proíbe a inclusão de mudanças em plenário neste tipo de matéria. Dentre as mudanças está a aprovação a prorrogação do tempo de aposentadoria compulsória para 75 anos e a manutenção da pensão por morte dos servidores civis. "O governador deverá mandar ainda hoje uma nova PEC incluindo essas mudanças", assegurou Barbosa.

A PEC da Reforma da Previdência tem que ser votada em plenário em dois turnos, considerando-se aprovada apenas se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos seus membros. Em seguida deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, já que esse tipo de alteração não passa pela sanção do Executivo estadual.

Veja como votou cada deputado:

Adiamento

No início da sessão, um requerimento do líder da oposição, deputado Cabo Gilberto (PSL), tentou adiar a votação para melhor análise, o que foi indeferido. Ele ainda levantou uma questão de ordem devido ao novo prazo ter sido estabelecido pelo governo federal para alteração constitucional das regras da Previdência estadual, que é o dia 31 de setembro. O líder também questionou a ausência de debate com os setores afetados.

O líder governista Ricardo Barbosa (PSB) disse que o prazo do 31 de setembro estabelecido pela União seria apenas às alíquotas, o que já foi aprovada em março deste ano e já vigente. O socialista cobrou a aprovação da matéria, uma das prioridades do governo, e acabou vencendo o embate por 21 votos a 14.

Itens polêmicos

A Reforma da Previdência deve causar sérios prejuízos aos servidores estaduais e seus dependentes, questiona o Fórum dos Servidores Estaduais. Dentre os prejuízos apontados, como cortes de pensões e aposentadoria na PEC 20/2019, estão:

– Aumento da idade para aposentadoria de 55 para 62 anos, entre as mulheres, e de 60 para 65 anos; entre os homens;

– Para se aposentar, haverá a necessidade de contribuição de 40 anos: 65 anos de idade entre os homens ou 62 para as mulheres;

– A pensão por morte passa a ser vitalícia apenas nos casos do(a) viúvo(a) ter mais de 44 anos de idade e pelo menos 2 anos de união estável ou casamento. Em menos de 2 anos de casamento ou união estável, o direito será de apenas 4 anos da pensão por morte.

– Os valores das aposentadorias serão limitados ao teto do regime geral da previdência social (R$ 5.839,45);

– Em caso de déficit previdenciário estadual, o Governo poderá aumentar ainda mais o desconto previdenciário, além dos 14%;

– No caso de pensão por morte, o pagamento será de 50% do valor da aposentadoria acrescido de 10% para cada dependente, deste modo: 1 dependente (60% da aposentadoria do(a) falecido(a)); 2 dependentes (70%), 3 dependentes (80%), 4 dependentes (90%) e 5 ou mais dependentes (100%)

A PEC aportou na Casa em dezembro do ano passado, juntamente com uma proposta de lei complementar que, dentre outros pontos, amplia o desconto no salário dos servidores de 11% para 14%. A lei passou a vigorar no mês passado, já descontando na folha do pessoal. A lei também tirou do regime próprio da Previdência benefícios aos servidores, como licença para tratamento de saúde, salário-família e licença-maternidade, além de auxílio-reclusão aos dependentes.

Parecer

A proposta já teve parecer favorável da Comissão Especial na reunião remota realizada no último dia 4 de agosto. Foram apresentadas 16 emendas parlamentares à proposta, sendo nove delas rejeitadas pela maioria.

O relator da PEC e líder da base governista, deputado Ricardo Barbosa (PSB), defendeu a proposta. No parecer ele destaca que “é óbvio que ninguém se regozija em criar regras mais gravosas para os cidadãos, em particular quando se trata de uma situação tão sensível quanto as questões previdenciárias. Porém, por diversos motivos, destacando-se o envelhecimento da população e o aumento dos gastos da PBPrev, resta premente a implementação de alterações nas regras previdenciárias vigentes”, defendeu.