Prazo acaba e Estado não nomeia concursados; multa soma R$ 40 mil

Karoline Zilah

O Governo do Estado não cumpriu o prazo de dez dias estabelecido pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para que todos os concluintes do curso de formação da Polícia Civil fossem nomeados. O prazo expirou na última quinta-feira (9). Desde então, a cada dia sem convocação, o Estado fica sujeito a multa de R$ 10 mil, totalizando R$ 40 mil até esta segunda-feira (13).

São cerca de 270 concursados aptos para a atividade policial que aguardam contratação. Atendendo a pedidos dos concursados, desde a semana passada o Paraíba1 busca uma resposta do Estado sobre o posicionamento que irá adotar diante da sentença judicial.

Apesar das tentativas e do espaço aberto, as assessorias de imprensa da Secretaria de Administração e da Procuradoria Geral do Estado não responderam. Na PGE, a informação é de que a procuradora Livânia Farias não iria comentar o assunto. O mesmo aconteceu quando procuramos a Secretaria de Comunicação do Estado.

O governador Ricardo Coutinho (PSB) foi intimado pessoalmente para nomear os concursados. Na semana em que a determinação judicial foi expedida, ele comentou sua intenção em recorrer da decisão, afirmando que "toda ordem da Justiça deve ser respeitada e, ao mesmo tempo, dialogada".

Nomeações 'estouram' LRF

O governador argumentou que primeiro deveria equilibrar as finanças do Estado para poder contratar os concursados. Segundo o chefe do Executivo, as nomeações fariam o Estado ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar disso, segundo a comissão de aprovados, o artigo 19, § 1º, inciso IV, da LRF isenta o Estado de obediência aos limites quando se trata de decisão judicial.

Três anos de espera

O concurso foi lançado em 2008, mas até agora muitos candidatos continuam na espera. O curso de formação começou em outubro de 2010, dois anos depois das aprovações.

Foram oferecidas 1.162 vagas para os cargos de delegados, agentes, escrivães, motoristas, peritos, necrotomistas, papiloscopistas e técnicos em perícia. Dentre os aprovados, 138 foram convocados em abril. Atualmente, dos 424 concluintes do curso de formação, 281 ainda aguardam suas nomeações.