Ex-presidente da Câmara de Cabedelo é condenado a multa de R$ 1 milhão

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, Lucas Santino, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), ao pagamento de R$ 1 milhão. A acusação é referente a gastos irregulares no período entre 2013 e 2016, quando o político esteve à frente da casa legislativa. O julgamento foi realizado nesta quinta-feira (10), pela 1ª Câmara do TCE-PB.

O valor da multa corresponde à soma de despesas não licitadas e efetuadas sem a devida comprovação dos bens e/ou serviços, no valor de R$ 631 mil; e mais R$ 392 mil pagos a uma empresa especializada em serviços de construção. Ela é citada no processo como uma empresa de fachada, utilizada para distribuição dos recursos com servidores da própria Câmara e de parentes do então presidente Lucas Santino.

O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, relator do processo, observou que os fatos são graves e que já foram objeto de Comissão Parlamentar de Inquérito, com relatório anexado ao processo. No seu entender, segundo o relator, as conclusões de pareceres da Auditoria e do Ministério Público de Contas revelaram “formação de conluio e condutas delituosas que causaram prejuízos ao erário”.

O colegiado do TCE-PB também aprovou a aplicação de multa no valor de R$ 9 mil ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cabedelo, que mesmo notificado, não apresentou defesa. A decisão do TCE-PB será encaminhada ao Ministério Público Estadual e ao Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).