Defensoria pede revogação de ato que proíbe uso de celulares em hospitais de JP

Uma recomendação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB), emitida nesta segunda-feira (14), pede que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) revogue o ato que proíbe a entrada de aparelhos celular em hospitais da cidade. A medida que determina a proibição de celulares em João Pessoa está em vigor desde o início deste mês.

A prefeitura da capital já havia recomendado que as pessoas não entrassem em hospitais portando aparelhos celulares, para diminuir o risco de contágio pela Covid-19. Mas no último dia 2 de setembro o secretário Adalberto Fulgêncio tornou a probição obrigatória, em dependências de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais e Unidades de Saúde da Família (USF).

Para os defensores públicos da DPE-PB, o usuário de serviço público possui direito à prestação dos serviços, e por isso, os agentes públicos e funcionários devem observar as seguintes diretrizes:

"Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário; adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários; manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento”.

Ainda de acordo com o documento, é direito básico dos usuários do sistema a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços, e que a publicidade representa "condição de eficácia para os atos administrativos".

A Prefeitura Municipal de João Pessoa tem até 48 horas para responder se vai acatar ou não a recomendação da DPE-PB. A adoção de medidas judiciais para assegurar o cumprimento da recomendação, em caso de negativa da recomendação, não será descartada.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) divulgou a seguinte nota sobre o tema:

NOTA

Sobre a recomendação da Defensoria Pública para revogação de ato da Secretaria Municipal de Saúde (SMS):

1. A SMS reforça que não houve determinação para a proibição de uso de celulares e equipamentos similares em unidades hospitalares.

2. No ofício circular n°0027/2020, do dia 25 de agosto, enviado aos Hospitais Públicos Municipais e Unidades de Pronto Atendimento, foi feita uma solicitação para que a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar de cada unidade avalie a necessidade de restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como medida de controle de contágio para garantir a biossegurança dos usuários nos serviços hospitalares.

3. O setor jurídico da Secretaria de Saúde de João Pessoa já está emitindo uma resposta à Defensoria Pública do Estado sobre a recomendação do órgão.