A erosão nas bases do ICMS: urgência de novo pacto federativo tributário

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o grande ator na arrecadação tributária dos Estados e Distrito Federal, sendo responsável por ingressos que somam mais de R$ 2 trilhões a estes entes federativos.

Também é um grande calo na simplificação da tributação, tendo em vista a profusão de normas dos entes federados competentes, bem como a dificuldade de equacionar os problemas decorrentes do comércio interestadual. O comércio interestadual depende de ajuste via CONFAZ entre os Estados, que nem sempre chegam a consensos sobre a tributação interestadual. Logo existem produtos como a farinha de trigo, que possuem em razão da inexistência de convênio entre todos os entes possuem protocolos que fazem que a tributação do mesmo produto seja diferente em determinadas Regiões (Nordeste/Norte e Sul/Sudeste/Centro-Oeste).

Entretanto este grande pilar fiscal dos Estados corre um grande risco de ter suas bases erodidas em razão da transformação digital que varre o mundo. Hoje cada vez mais o intangível, não a mercadoria física domina o comércio. O achatamento do mundo descrito por Thomas L. Friedman em seu livro “O mundo é plano: Uma breve história do século XXI” tem como resultado a mudança no padrão de consumo, sendo factível que cada vez mais teremos mercadorias sendo transformadas em serviços.

A transformação de mercadorias em serviços foi uma realidade com os softwares, que hoje majoritariamente não são comprados, mas sim licenciados seu uso através de upload dos dados dos nossos computadores para o armazenamento em nuvem. Sucede-se o mesmo com outras atividades como o deslocamento do cidadão, se antes era comum comprar um carro com a incidência do ICMS na operação hoje já é possível se deparar com pessoas que preferem usar a aplicativos de transportes em seus telefones celulares para fazer seus deslocamentos.

Os exemplos são os mais variados, mas todos conduzem a um ponto o valor agregado dos produtos (imóveis, veículos, alimentos) esta trocando de mãos, sendo comum a lucratividade da prestação do serviço de entrega de alimentos ser próxima ou até maior do que as margem de lucro do restaurante que produz o alimento.

Logo urge a mudança de nosso sistema tributário para através da reforma tributária criar um verdadeiro imposto sobre valor agregado impedido que aqueles empresários da economia real, já pressionados pelos custos dos serviços digitais, sejam penalizados com uma carga tributária maior do que grandes empresas de tecnologia listadas em bolsas internacionais.

Ainda não antever esses fatos pode gerar uma grave crise fiscal no futuro para os Estados e Distrito Federal, que possuem um gama relevante de competências administrativas a serem exercidas em favor da população.

*Felipe Morais é Procurador do Estado da Paraíba e Membro Fundador do Instituto de Pesquisas Fiscais (IPF)