Nem todo concurso público garante estabilidade no emprego

Embora muitos não saibam, nem todas as contratações do setor público que ocorrem via concurso garantem estabilidade no emprego. Isso porque elas podem ocorrer tanto pelo Regime Estatutário, que garante a estabilidade, como, também, pelo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o chamado regime celetista.

De acordo com o especialista em concursos Rodrigo Andrade, no regime estatutário os direitos e deveres do candidato estão previstos em leis municipais, estaduais ou federais, a depender do perfil do órgão. São características desse tipo de regime a estabilidade no emprego, aposentadoria com valor integral do salário (mediante complementação de aposentadoria), férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica.

A estabilidade é uma garantia estabelecida no Artigo 41 da Constituição Federal. De acordo com o Artigo, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e ele só perderá o cargo em três casos: em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Já no regime celetista, apesar de não haver estabilidade, as demissões são raras e devem ser justificadas. Os servidores têm direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, multas rescisórias, férias, décimo terceiro, vale-transporte e aposentadoria pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que respeita um teto de R$ 3.416,54.

Concursos como o da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, por exemplo, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e deixam isso bem claro já nas primeiras páginas de seus editais. O mesmo está previsto para acontecer no concurso do Hospital Universitário Lauro Wanderley. Já concursos da administração direta, autarquias e fundações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios serão estatutários.