Lei do Passaporte da Vacina na Paraíba entra em vigor com vetos do Executivo

Como havia antecipado, o governador João Azevêdo (Cidadania) sancionou com vetos a lei que cria o passaporte da vacina na Paraíba. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (14).

A lei dispõe que quem não estiver imunizado contra a Covid-19 não poderá frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres.

Além disso, os não vacinados também não poderão se inscrever em concursos ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.

A comprovação de vacinação poderá ser feita através da apresentação do cartão de vacinação físico ou digital, por meio de foto, aplicativo, entre outros meios.

Conforme a lei, fica vedada a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, sendo preservado o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.

Vetos

O governador vetou duas proibições previstas no texto aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba. A primeira era o que exigia o comprovante de vacinação para contrair empréstimos. O segundo dispositivo vetado foi o que cobrava a vacinação para matrícula em estabelecimentos de ensino.

João Azevêdo também vetou uma emenda do deputado Ricardo Barbosa que liberava os estabelecimentos comerciais a trabalhar com capacidade total após exigir o comprovante da vacina.

O entendimento é que "o poder público não pode ficar privado de estabelecer percentual inferior à capacidade máxima de loção desse estabelecimento, como medida sanitária para impedir a propagação da COVID-19".

Estes pontos devem ser analisados pelos deputados, que vão decidir se mantém ou derrubam o veto.