TJ manda Estado pagar Bolsa Desempenho aos militares inativos

A 1ª Seção Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela Caixa Beneficente da Polícia Militar e pelo Clube dos Oficiais da Polícia Militar e mandou o governo do estado estender o benefício da Bolsa Desempenho para os policiais inativos. A verba é paga somente aos servidores militares que estejam em atividade. A decisão beneficia cerca de 3.500 policiais inativos.

Na ação, as entidades representativas dos policiais alegam que seus associados possuem direito líquido e certo à percepção da Bolsa Desempenho. O caso teve como relator o desembargador Leandro dos Santos, que em seu voto questionou a falta de critérios no decreto que regulamenta a lei que instituiu o benefício. “Verifica-se, in casu, que os decretos nº 32.719/2012 e 33.686/2013, criados para pormenorizar a lei em questão, encontram-se deficientes, posto que não esclareceram os requisitos objetivos para a concessão da gratificação e, em especial, no que tange aos critérios específicos de aferimento de desempenho individual”.

Mais adiante ele afirma que a falta de critérios descaracteriza a principal finalidade da bolsa, que é o de premiar os servidores que estão em atividade. “Em consequência desta omissão, a natureza pro labore faciendo do benefício, restou descaracterizada, fazendo com que este fosse concedido de forma geral e indistinta a todos os servidores, afigurando-se como um aumento salarial disfarçado”.

A Bolsa Desempenho foi criada na gestão do governador Ricardo Coutinho pela Lei Estadual nº 9.383/11 e beneficia, além dos policiais civis e militares, os profissionais do Fisco e do Magistério. Em 2013, de acordo com informações do Tribunal de Contas, foram gastos R$ 56 milhões com a Polícia Militar; R$ 84 milhões com os professores e R$ 6,8 milhões com o Fisco.

O procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, e a secretária de Administração do Estado, Livânia Farias, não foram localizados para comentar a decisão do Tribunal de Justiça.

Valores pagos aos policiais militares:
Soldado: R$ 260,00
Cabo: R$ 260,00
3º Sargento: R$ 300,00
2º Sargento: R$ 300,00
1º Sargento: R$ 300,00
Subtenente: R$ 350,00
Aspirante a Oficial: R$ 350,00
2º Tenente: R$ 500,00
1º Tenente: R$ 500,00
Capitão: R$ 700,00
Major: R$ 700,00
Tenente Coronel: R$ 700,00
Coronel: R$ 1.000,00