TCE suspende licitação da PMJP para aquisição de kit escolar

O conselheiro Fernando Catão, do Tribunal de Contas, emitiu medida cautelar determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 09007/2015, previsto para ser realizado nesta terça-feira (19), pela secretaria de educação da prefeitura de João Pessoa, que tem como objeto a aquisição de kit escolar.

A medida foi tomada após denúncia formalizada por Everaldo Cecílio, representante da empresa Botuserrana Comércio e Representações Ltda- ME.

Ao analisar a denúncia, a auditoria apontou diversos indícios de irregularidades constantes no edital, especialmente infringindo o artigo 45 da Lei n° 8666/931. No seu entendimento, para aquisição de bens e serviços comuns, realizado através da modalidade Pregão, o critério de julgamento deve ser o de menor preço e não como está grafado no edital, tipo menor valor por lote global.

De acordo com o parecer da auditoria, a não suspensão da abertura do procedimento licitatório poderá acarretar grave prejuízo jurídico à administração bem como aos licitantes.

A própria secretaria de Educação e Cultura do município de João Pessoa já havia determinado o adiamento da licitação. Em comunicado divulgado no portal da prefeitura, a secretaria informa do adiamento, "em virtude da interposição de impugnações e diversos questionamentos, os quais estão sob análise e assim que forem julgados e o respectivo edital revisado, será aprazada nova data".