PEC dos Precatórios: Câmara aprova mudanças feitas pelo Senado; veja votos da Paraíba

A Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (15), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios, dívidas da União reconhecidas pela justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. A PEC agora vai à promulgação e, com isso, abrirá um espaço fiscal de mais R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, segundo o Ministério da Economia.

A matéria 'passou' em segundo turno com votos favoráveis de 332 deputados, mas teve 141 votos contrários e uma abstenção. O primeiro turno foi aprovado nesta terça-feira, por 327 votos a 147 e uma abstenção.

Da bancada da Paraíba, dois deputados votaram contra, dois estiveram ausentes à sessão e os demais votaram favoráveis à PEC, no segundo turno. No primeiro turno, a única diferença foi o voto contrário do deputado Damião Feliciano (PDT), que esteve ausente na sessão de hoje (Confira abaixo a tabela)

O que muda

O texto aprovado acolhe a maioria das mudanças feitas pelo Senado no início de dezembro. Na semana passada, o Congresso já havia promulgado trechos da PEC aprovados nas duas Casas.

Em primeiro turno, os deputados aprovaram um destaque do DEM para anular o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do antigo Fundef – fundo educacional que foi substituído pelo Fundeb.

O limite para o pagamento dos precatórios, segundo a PEC, corresponderá ao valor das despesas com precatórios em 2016 corrigidos pela inflação (IPCA).

Uma das mudanças feitas pelo Senado reduz de 2036 para 2026 o prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios.

Inicialmente, havia um acordo entre líderes para que o dispositivo fosse suprimido na Câmara - o que faria com que a mudança não tivesse validade. Porém, os deputados mantiveram a vigência até 2026 para evitar judicialização ou que o texto retornasse aos senadores.

Confira o voto dos deputados da Paraíba no segundo turno:

Com informações do G1