Sintep acusa governo de uso indevido do Fundeb na Paraíba e governo rebate em nota

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação da Paraíba (Sintep-PB) encaminhou representação ao Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) contra o governador João Azevêdo (Cidadania) por suposta utilização indevida dos recursos do Fundeb. Segundo o sindicato, a Lei estabelece que 70% desse recurso deve ser usado para pagamento da folha de profissionais da educação básica.

O governo, no entanto, estaria incluindo neste percentual profissionais sem formação pedagógica, a exemplo de engenheiros e arquitetos descriminados como “outros profissionais da educação”, com salários de R$ 17 mil e 25 mil reais, além dos próprios secretários de educação.

Eles acusam o governo de computar pelo menos 4.782 outros profissionais da educação de atividades que não são de magistério e 785 de profissionais do magistério (entre outubro de 2020 e outubro de 2021). "Esse acréscimo representou um aumento da ordem de 40% nas despesas com pagamento de profissionais da educação incluídos no percentual mínimo do Fundeb entre 2020 e 2021", aponta o relatório.

Levantamento do Sindicato aponta que foram gastos em média R$8 milhões mensais, entre janeiro e agosto, com pessoal lotado na pasta, somando R$65 milhões para o ano de 2021 (valor mais de três vezes superior ao montante gasto em 2020). Também destacam que o saldo financeiro do 5º bimestre deste ano é de mais de R$250 milhões, representando o maior saldo do período observado, mesmo se descontada a inflação do período.

"Porém, não vimos este dinheiro ser investido em nenhuma ação de valorização dos profissionais de educação do Estado da Paraíba. Em junho, o governador anunciou que pagaria um abono de R$ 3 mil para sanar as dívidas que professores e professoras contraíram ao comprar computadores, pagar internet, energia elétrica para garantir acesso à educação aos milhares de jovens espalhados na Paraíba. Não deu. Depois disse que daria um computador e agora diz que vai dar um chip, sem qualquer explicação do porquê não cumpriu com o prometido antes”, questionou o professor Felipe Baunilha, do Sintep.

Uma audiência pública virtual foi realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba na última sexta-feira (17) para debater as verbas do Fundeb e o PCCR dos profissionais de educação da Rede Estadual. O secretário da Educação, Cláudio Furtado, não compareceu ao evento.

Resposta do governo

Em nota enviada à imprensa nesta terça-feira (21), a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba (SEECT-PB) informou que o profissional da educação é também classificado pela área de sua formação (portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim), "não sendo necessário ser exclusivamente professor em sala de aula ou profissional do magistério".

Ainda segundo o governo, a SEECT realizou censo de todos os profissionais da educação no ano 2021, de modo a obter dados atuais de formações acadêmicas, para execução de ações administrativas de reclassificação de quem se enquadra como profissionais da educação.

"A Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba ratifica que vem cumprindo com as normas vigentes do Fundeb e repudia a produção e circulação de informações que não condizem com a realidade", reitera o governo na nota (segue abaixo, na íntegra).

Confira a nota na íntegra:

NOTA

A Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba (SEECT-PB), diante da circulação de vídeos, imagens e textos inverídicos que passaram a circular sobre a utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) em nosso estado, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.

2- Na emenda constitucional 53, de 2006, 60% do Fundeb era destinado aos profissionais do magistério que estivessem em exercício no ensino básico. Com a emenda constitucional 108, de 2020, houve alteração no entendimento da aplicação do recurso do Fundeb, aumentando o percentual de 60% para 70% e redefinida a classe de profissionais da educação que se enquadram neste percentual.

4- Destacamos o que estabelece a nova legislação do Fundeb sobre quem são os profissionais da educação: Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36, da LDB; Profissionais com notório saber, reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação; Psicólogos que atuam na rede básica de ensino; e Assistentes Sociais que atuam na rede básica de ensino.

5- Ressalte-se, ainda, que o profissional da educação é também classificado pela área de sua formação (portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim), não sendo necessário ser exclusivamente professor em sala de aula ou profissional do magistério.

6- Tomando como referência o que consta na Cartilha do Novo Fundeb 2021, elaborada pelo Ministério da Educação, em seu item 7.1, especifica “que pela nova Lei do Fundeb, agora abrange profissionais da Educação Básica, não somente aqueles que exercem o magistério”. Desta forma, a classificação desses profissionais é a seguinte: Trabalhadores da educação básica, com ou sem cargo de direção e chefia; Profissionais do Magistério; Servidores que atuam na realização de serviços de apoio técnico-administrativo e operacional.

Cumprindo com o que determina a nova legislação vigente, a SEECT realizou censo de todos os profissionais da educação no ano 2021, de modo a obter dados atuais de formações acadêmicas, para execução de ações administrativas de reclassificação de quem se enquadra como profissionais da educação.

A Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba ratifica que vem cumprindo com as normas vigentes do Fundeb e repudia a produção e circulação de informações que não condizem com a realidade.

Paraíba, 21 se dezembro de 2021