ALPB formaliza pedido de instalação do Tribunal de Contas dos Municípios

A mesa diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba deverá remeter ofício ainda hoje endereçado ao governador Ricardo Coutinho (PSB) com pedido para que o Executivo envie à Casa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando a criação do Tribunal de Contas dos Municípios na Paraíba (TCM). A base governista está confiante de que terá argumentos para a defesa da proposta e votos para aprová-la.

O presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB), encomendou um estudo ao corpo técnico da Assembleia Legislativa para fundamentar a proposta. O entendimento é o de que a nova corte vai fazer o que, na visão dos deputados governistas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não tem feito: prevenir as irregularidades antes que elas aconteçam e atribuir responsabilidades, no caso das prefeituras, a todos os gestores, não apenas aos prefeitos.

O modelo que enche os olhos dos deputados é o do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, visitado por eles recentemente. O deputado estadual Gervásio Filho (PMDB) explicou que lá, caso o erro seja cometido por um secretário ou mesmo um consultor, ele poderá ser responsabilizado. Na Paraíba, ele lembra, apenas em João Pessoa e Campina Grande os secretários são relacionados como ordenadores de despesa e, por isso, responsabilizados.

Para o embate com o TCE, eles já separaram alguns dados que pretendem colocar na mesa. Um dos argumentos defendidos é o de que não haverá despesa extra para o funcionamento do TCM. Eles lembram que o dispositivo legal estabelece que nos estados onde há Tribunal de Contas dos Municípios, ele terá 0,4% do Orçamento do Estado, enquanto que o TCE fica com 0,9%. Na Paraíba, a corte estadual incorporou a receita do TCM.

Hoje, o Tribunal de Contas do Estado tem receita anual de R$ 120 milhões, o equivalente a 1,27% da receita estadual. Para viabilizar o TCM, os deputados pretendem desfazer a operação feita pela corte estadual, em 2006, com a incorporação dos recursos do Tribunal de Contas dos Municípios. Ou seja, os 0,4% ou R$ 44 milhões seriam retirados de uma corte e repassada à outra, bem como parte das despesas e do pessoal. “Cabe à Assembleia Legislativa decidir isso”, alfineta Galdino.

Ontem, o líder do governo na Assembleia, Hervázio Bezerra (PSB), utilizou a tribuna para afirmar que vai levar ao Legislativo um estudo que mostra os benefícios de um TCM para o Estado. O tema é a causa frequente de reuniões de oposição e situação. Segundo Tovar Correia Lima (PSDB), que voltou a se posicionar contra o TCM, estudo do TCE mostra que a nova corte custaria R$ 90 milhões.

“Do mesmo jeito que ele (Tovar) tem o direito de dizer que é contra, eu também tenho o direito de dizer que sou a favor e vou mostrar o porquê. Existe a possibilidade de uma repartição do orçamento do Tribunal de Contas do Estado, mas no tempo oportuno tem que haver uma peça, com mudanças no orçamento", disse Bezerra.