Bolsonaro veta restrição a buscas e apreensões em escritórios de advocacia

O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o trecho de um projeto de lei que restringia a realização de operações policiais em escritórios de advocacia. Bolsonaro sancionou, por outro lado, o trecho que proíbe advogados de fazerem colaboração premiada contra clientes ou antigos clientes. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (3) do "Diário Oficial da União (DOU)".

O projeto, aprovado no Senado no dia 11 de maio, define esse tipo de operação como de "caráter excepcional" e que, durante o procedimento, deve haver sempre um representante da OAB para acompanhar, caso as buscas e apreensões fossem necessárias. Além disso, o texto diz que o próprio advogado do escritório investigado deve estar presente.

O texto foi apresentado em 2020 depois de várias operações de busca e apreensão realizadas pela Polícia Federal em escritórios de advocacia, pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

O projeto proibia a determinação judicial cautelar, caso de operação de busca e apreensão, que viole o escritório ou o local de trabalho do advogado, se estiver baseada exclusivamente em delações premiadas que não estejam confirmadas por outros meios de prova.

O texto dizia ainda que a medida judicial que violasse escritório de advocacia ou local de trabalho de advogado só seria determinada em "hipótese excepcional" e desde que houvesse fundamento em indício por parte do órgão de acusação.

Vetos

Bolsonaro sancionou o projeto, mas vetou esses dois trechos, com o argumento de que cabe à Justiça decidir se autoriza as buscas em cada caso, e que as medidas aprovadas pelo Congresso poderiam comprometer a atuação das autoridades policiais.

O presidente vetou também o trecho que garantia ao advogado que teve documentos e de dispositivos de armazenamento de informação apreendidos o direito de acompanhar a análise desses materiais, acompanhado de um representante da OAB.

Bolsonaro argumentou que não dá para permitir ao investigado acompanhar todas as partes da investigação, pois algumas das diligências são sigilosas.

Com informações do G1