Senado inicia análise da PL que limita ICMS dos combustíveis

O Senado Federal iniciou, nesta segunda-feira (13), a análise do projeto de lei (PL 18/22) que limita o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em itens como combustíveis, transporte público, comunicaçãoe energia elétrica.

A proposta classifica estes itens como bens essenciais, o que faz com que o ICMS incidente sobre esses produtos pelos estados fique limitado a 17%, com efeito imediato após a sanção do projeto.

Perdas

O ICMS é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, incluindo os combustíveis, e é responsável pela maior parcela de tributos arrecadada pelos estados. Por isso, há a preocupação de representantes do estado e dos municípios paraibanos com a aprovação da proposta.

O secretário da Fazenda estadual, Marialvo Laureano, afirma que a proposta deve ter um impacto se R$ 1,4 bilhão ao ano, se aprovada. Já a Associação da Federação dos Municípios da Paraíba (Famup) estima perdas da ordem de R$ 307 milhões para as prefeituras.

Relatório

O relator do projeto, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apresentou um resumo do seu relatório lido na última quinta-feira (9) e também analisou as emendas apresentadas ao texto original.

O relatório incluiu a proposta do governo de zerar as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano. O relator também zerou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o álcool até junho de 2027.

Bezerra também inseriu um "gatilho" para compensação aos estados. Ele será disparado quando a arrecadação relativa aos itens abarcados pelo projeto tiverem redução maior que 5%. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União.

Para estados sem dívida com a União, a compensação será feita em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Esses estados ainda terão prioridade na contratação de empréstimos em 2022.

Também será permitida a compensação por meio de ajustes com empréstimos já feitos com outros credores, com o aval da União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.

O projeto deve ser votado ainda hoje, com desfalque na bancada paraibana. A senadora Daniella Ribeiro (Progressistas) não participa da sessão porque está em missão internacional, no Marrocos, onde participa de mais um evento do Parlatino.